PROJETO DE LEI Nº 23.526/2019

Cria Relação Estadual de Agentes Cancerígenos para Humanos - REACH.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1° - Fica instituída, como referência para formulação de políticas públicas estaduais, a Relação Estadual de Agentes Cancerígenos para Humanos – REACH, a ser anualmente atualizada pelo Executivo. 

Art. 2° - São denominados genericamente como “agentes cancerígenos” as situações, agentes e fatores de risco confirmados enquadrados nos seguintes grupos: 

I - Grupo 1: reconhecidamente cancerígenos para os seres humanos; 

II – Grupo 2:  provavelmente cancerígenos para os seres humanos; e 

III – Grupo 3:  possivelmente cancerígenos para os seres humanos . 

Art. 3° - A REACH incluirá a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, aprovada pela Portaria Interministerial n°. 09, de 07 de outubro de 2014, devendo ser atualizada em um prazo de até doze meses da promulgação desta lei, de modo a atender a versão mais recente da lista de agentes cancerígenos da Agência Internacional para Investigação do Câncer – IARC, da Organização Mundial da Saúde – OMS. 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

Esta lei cria a Relação Estadual de Agentes Cancerígenos para Humanos, estabelecendo tal relação como referência para formulação de políticas públicas estaduais, em consonância com a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). 
 
A LINACH foi criada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), Previdência Social (MPS) e da Saúde (MS), por meio da Portaria Interministerial N° 09 de 07/10/2014. Desde então, a lista passou a ser utilizada como referência técnica para a realização de políticas prevencionistas.  
 
A primeira edição da LINACH reúne os agentes classificados por estudos da Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC, na sigla em inglês) que atua no âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMS), com previsão de atualizações semestrais por técnicos referentes dos três ministérios – acrescentando demais agentes com base em estudos científicos internacionais e nacionais.  
 
Atualmente, o câncer é considerado a segunda causa de morte mais comum em todo o mundo, sendo responsável por 17% das mortes ocorridas no Brasil e 6,45% das causas de aposentadoria por invalidez. De acordo com dados do INCA (Instituto Nacional de Câncer), somente entre 2018 e 2019, estimou-se a ocorrência de 1,2 milhão de novos casos de câncer no país. 
 
O câncer não tem uma causa única. Há causas internas (como hormônios, condições imunológicas e mutações genéticas) e diversas causas externas como exposição a fatores de risco, estilo de vida (tabagismo, alimentação inadequada, sedentarismo) e mudanças provocadas no meio ambiente pelo próprio ser humano. Segundo a Organização Mundial da Saúde, até 50% das mortes por câncer poderiam ser evitadas.  
  
Tal condição tem demandado constantes esforços de prevenção e diagnóstico precoce. No entanto, a maioria dos programas de saúde existentes se concentram no diagnóstico precoce, em identificar o processo patológico já existente, com menos ênfase em prevenção, que é evitar o aparecimento da doença.  
 
A criação de lei obrigando a informação ao público da Relação de Agentes Cancerígenos confere maior clareza quanto ao potencial cancerígeno dos produtos consumidos no Brasil, incentiva as indústrias a reduzirem o uso de substâncias nocivas à saúde, sendo um grande avanço como medida prevencionista. 
 
Sendo assim, instituir a Relação Estadual de Agentes Cancerígenos para Humanos no estado da Bahia, disponibilizando informações adequadas à população sobre fatores de riscos associados a produtos ou serviços nocivos à saúde humana é indispensável para a prevenção, o cuidado e o bem-estar da população em geral. 

Face ao exposto, peço o apoio dos/das colegas para a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho