16/09/2019 - Protocolo n. 2849/2019

09/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.760

10/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Autuado

15/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2019 até 29/10/2019

24/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2019 - Recebido

29/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2019 - Recebido

06/11/2019 - Anexado ao Processo nº 22.845/2019 do Dep. Zó conforme Req. 9.578/2019

30/06/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/06/2022 - Recebido

30/06/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/06/2022 - Recebido

30/06/2022 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso I do Regimento Interno