PROJETO DE LEI Nº 23.527/2019

Dispõe sobre normas para permissão no Departamento Estadual de Trânsito do estado da Bahia.   

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

 
Art. 1º - Estabelece sobre Permissão junto Departamento Estadual de Trânsito  no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único -  Clínicas Médica e Psicológica, Clínicas Especializada para realização de Exame de Aptidão Física e Mental de Condutores e Candidatos a condutores de veículos automotores com deficiência, com deficiência Estável já habilitados, Avaliação Psicológica, Juntas Médicas, Juntas Psicológicas e Avaliação Médica para efeito de benefício Fiscal, Centro de Formação de Condutores, fabricantes de Placas de Identificação Veicular e estampadores de placas de Identificação Veicular, Vistorias e Empresa Especializada em Acautelamento de Veículos, para prestação de serviços de guarda e remoção de veículos apreendidos só poderão ser exploradas através de permissão pública. 
 
Art. 2º - A permissão será precedida de processo licitatório da prestação de serviços concedidos pelo Detran a Pessoas Física e Jurídica. 

Parágrafo único – O período de permissão não poderá ser superior a 20 (vinte) anos. 
 
Art. 3º - As pessoas jurídicas e física detentora do credenciamento poderá ter sua prorrogação concedida por no máximo 1 (um) ano após a aprovação desta lei. 
 
Art. 4º -  Fica suspensa o credenciamento de clínicas, autoescola, fabricante e estampadores de placas, Vistorias e Acautelamentos de Veículos. 

Parágrafo único – As clínicas, autoescola, fabricante e estampadores de placas , vistorias e Acautelamentos de Veículos em vigência poderá ter sua prorrogação por no máximo um ano após a aprovação desta Lei. 
 
Artigo 5º - O poder executivo terá um prazo de 1 (um) ano para fazer os levantamentos necessários e as licitações para as futuras permissões, a partir da vigência desta lei. 
 
Artigo 6º -  Esta Lei será regulamentada em 90 dias. 
 
Artigo 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Robinho

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como escopo estabelecer regras claras a respeito das  permissões realizadas  pelo Detran a Pessoas Física e Jurídica para as clínicas, autoescola, fabricante e estampadores de placas e vistorias que só poderão ser exploradas através de permissão pública devidamente licitadas com fundamento na Lei Federal 8.987/95 que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços públicos  no art. 175 da Constituição Federal. 
 
Respeitando assim os princípios da impessoalidade, moralidades, eficiência, economicidade e publicidade que são vetores da Administração Pública.  Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que, repito, deve representar o interesse público, por isso não se justificam de regra da pessoalidade e falta de transparência que hoje permeia as concessões no âmbito do Detran.  
  
Desse modo a nossa Constituição Federal no artigo 5º,XXXIII  prevê que “todos têm direitos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 
 
Em breve resumo, são estas as razões em que se funda a apresentação deste projeto de lei, cuja aprovação esperamos poder contar com o indispensável apoio dos nobres Pares, à vista do interesse público da matéria. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Robinho