PROJETO DE LEI Nº 23.524/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DE LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1.º As agências bancárias do Estado da Bahia deverão dispor da presença de um Intérprete de LIBRAS, e/ou contar com a capacitação do quadro de funcionários para atender nos horários de funcionamento das agências bancárias o público; 

Artigo 2º - O profissional Intérprete de LIBRAS atenderá todas as pessoas com deficiência que necessitem do seu auxílio, utilizando a linguagem brasileira de sinais.  

Artigo 3º O tradutor e intérprete deverá se posicionar sempre em local de fácil acesso aos clientes, se posicionando nas áreas dos caixas de autoatendimento e dentro das agências bancárias. 

Parágrafo único – O banco sinalizará com indicação ou qualquer outro meio visível, a disponibilidade do Intérprete de LIBRAS dentro da agência;  

Artigo 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência;  

II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de uma reincidência; 

III - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em caso de duas reincidências; 

IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 3ª reincidência. 

Artigo 5º - As agências bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da regulamentação desta Lei, para se adaptarem a estas disposições. 

Artigo 6º O estado regulará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Jurailton Santos

JUSTIFICATIVA

O presente projeto pretende atender e fazer cumprir a Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, assinado em Nova York, em março de 2007, e promulgado no Decreto 6.949, em 25 de agosto de 2009, com o objetivo de proteger e assegurar os direitos e a dignidade da pessoa com deficiência. 

Um atendimento personalizado é um passo importante para inclusão. A ausência de Intérprete de LIBRAS expõe as pessoas com deficiência auditiva à constrangimentos e cerceia a sua inclusão social.  

Nesse sentido, a proposição em tela visa tornar efetiva a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde (disponível em:  http://www.saude.gov.br/artigos/808-pessoa-com-deficiencia/41183-politica-nacional-de-saude-da-pessoa-com-deficiencia ), que estabelece, entre suas diretrizes, a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência; a assistência integral à saúde da pessoa com deficiência; prevenção de deficiências; ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; a organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência; e a capacitação de recursos humanos.  

A aprovação desse projeto, por conseguinte, demonstra-se como mais um esforço para o devido reconhecimento da cidadania e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência auditiva, removendo assim, qualquer obstáculo à comunicação e atendimento de necessidades de forma igualitária na sociedade. 

Ademais, tendo em vista os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88), da Isonomia (Art. 5º, caput, CF/88), e ao Direito Fundamental de Acesso à Informação (Art. 5º, XXXIII, CF/88; e art. 6º, III, CDC), o intento do projeto é efetivar e tornar acessível às pessoas com deficiência auditiva, a satisfação de suas pretensões ao ir a uma agência bancária, para resolver suas demandas financeiras, permitindo a todos o direito à informação clara e escolhas conscientes que atendam às suas expectativas em relação ao produto ou serviço desejado. 

Cumpre ressaltar ainda que a lei faculta às agências bancárias, a habilitação dos seus funcionários já efetivos, dando-lhes o treinamento adequado para o atendimento proposto, não cabendo, portanto, a alegação de agravo orçamentário pelo banco ou eventual custo adicional com contratações forçadas.  
 
Isto posto, diante da Constitucionalidade e do Interesse Público que se pretende atender por meio dessa iniciativa, submeto o presente projeto para apreciação desta casa, esperando o apoio dos Nobres Pares. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Jurailton Santos