PROJETO DE LEI Nº 23.522/2019

Dispõe sobre aviso a ser fixado nas dependências públicas e privadas do Estado da Bahia sobre dependência tecnológica e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Os locais públicos que oferecem wi-fi ou locação de computadores para utilização de internet deverão conter aviso, adesivado ou em forma de plaqueta, em suas dependências, com os seguintes dizeres: “Aviso aos usuários: a utilização constante de computadores, smartphones e demais aparelhos conectados à internet pode causar dependência. Não se torne um dependente tecnológico! Utilize com moderação.” 
 
§1 º - Deverá igualmente ser fixado o aviso citado no “caput” em todos SAC´s (Serviço de Atendimento ao Cidadão), parques estaduais, delegacias de polícias, órgãos da administração direta estadual, fundações, autarquias estaduais e empresas da administração indireta estadual. 
 
§2 º - O aviso de que trata essa lei deverá ser fixado em local de fácil visibilidade, nas entradas dos estabelecimentos. 
 
Art. 2º – A não observância ao disposto na presente lei ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar aos responsáveis do não cumprimento. 
 
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. 
 
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
 
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca a proteção da sociedade baiana no que tange aos efeitos da dependência tecnológica no Estado da Bahia.  

A dependência tecnológica é quando não é possível controlar a necessidade de utilizar smartphones, internet ou jogos, tornando-se um vício esse uso. Essa dependência causa prejuízo em vários aspectos da vida, além de sofrimento intenso. 

Observe-se que os sintomas são muito parecidos com os que sofrem com dependência de substâncias, conforme ressaltam especialistas, doutores e pós-doutores em dependência e gênero. Tais estudiosos acrescentam: “a pessoa fica conectada por um tempo muito maior do que gostaria ou necessita, com inúmeros prejuízos, seja do ponto de vista familiar, social ou mesmo profissional. Outros afazeres e atividades antes valorizadas deixam de ser prioritários ou até de serem realizados.” 

As maiores perdas, segundo os estudiosos, são em relação a relacionamentos pessoais dos dependentes de internet, justamente em razão de que a vontade de ficar conectado ao mundo virtual é mais forte do que sustentar os laços com amigos ou até mesmo a própria família. 

Em que pese a falta de estudos neurobiológicos sobre o presente tema, seus efeitos são inegáveis, de forma que urge o Estado da Bahia envidar esforços para batalhar no intuito de amenizá-los e evitá-los. 

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste projeto de lei de enorme importância para o Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira