PROJETO DE LEI Nº 23.511/2019

Torna obrigatória a apresentação de Relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Estadual, nos termos que esta Lei estabelece.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

Art. 1º O Poder Executivo apresentará, na primeira quinzena do início das atividades da Assembleia Legislativa e antes do início das discussões sobre o Orçamento Anual, o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, referente aos Tributos, impostos e Taxas de competência da Fazenda Estadual, arrecadados no ano anterior, conforme o modelo estabelecido nos termos desta Lei. 

§ 1º A apresentação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária não revoga nem isenta a Administração, na pessoa do Governador ou de seus Secretários, de elaborar, nem de cumprir com os prazos legais, de qualquer outro Relatório de sua responsabilidade para com o Poder Legislativo dos Municípios, Estado ou União, bem como de fornecer cópias de dados ou informações complementares anteriores aos constantes neste Relatório. Assim como quaisquer informações adicionais e, ou, supervenientes que venham a ser solicitadas pela Assembleia Legislativa, resguardado o sigilo fiscal dos contribuintes. 

§ 2º O Poder Executivo deverá se encarregar da publicidade do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, por via de fornecimento de cópia reprográfica, incluso envio por correio eletrônico, ao cidadão interessado, independente de justificação do motivo, à pronto pedido em qualquer balcão do serviço público, além de fixá-la em lugar visível e de ampla circulação de pessoas. 

§ 3º O Poder executivo estadual deverá enviar cópia do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, para todas as entidades sociais cadastradas, e caso não tenha cadastro, providenciá-lo. Entendendo como entidade social, toda aquela que apresentar ata de fundação, devidamente registrada em cartório e com endereço de correspondência válido, nos limites  territoriais do estado. 

§ 4º Em caso de inobservância do art. 1º, §§ 2º e 3º desta lei, ficam os agentes públicos responsáveis sujeitos à ação de improbidade administrativa nos termos do art. 2º e art. 11, incisos IV e VI da Lei Federal 8.429/92. 

Art. 2º O Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, deverá conter informações sobre o ITCMD, conforme o Fato Gerador e alíquota estabelecidos na respectiva Legislação.  Assim como ICMS e IPVA, descontados os respectivos percentuais de repasse dos municípios ou diferença de alíquotas, quando for o caso, discriminados por: 
I - Modalidade de imposto; 

II - Situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito); 

III - Número de contribuintes (adimplentes e inadimplentes); 

IV - Valor global de renúncia fiscal; 

V - Município de origem. 

Art. 3º A alocação geográfica do ICMS em relação a pessoas jurídicas com mais de um estabelecimento dentro ou fora do estado, para efeito do presente Relatório, corresponderá à média simples entre o valor total do imposto e o número de estabelecimentos originários do fato gerador. 

Art. 4º O Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária deverá conter informações sobre as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia e de prestação de serviços específicos, discriminando: 

I - Exercício do poder de polícia: 

a) Modalidade de taxa; 

b) Município; 

c) Situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito); 

d) Número de contribuintes; 

e) Valor global de renúncia fiscal, quando for o caso. 

 II - Prestação de serviços: 

a) Modalidade de taxa; 

b) Município; 

c) Situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito); 

d) Número de contribuintes; 

e) Valor global de renúncia fiscal, quando for o caso. 

III - Quando não houver possibilidade de apuração objetiva de dados, o relatório deverá informar dados estimados, descrevendo o critério utilizado para aferição e estimativa. 

§ 1º Caso a Assembleia Legislativa verifique que o relatório simplificado de arrecadação tributária tenha sido elaborado em desacordo com o disposto nos arts. 2º e 4º desta lei, deverá encaminhá-lo, no prazo máximo de 30 dias do conhecimento do fato, ao Procurador Geral do Estado, que fica obrigado a dar ciência ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais atos de improbidade administrada e crime de falsidade ideológica. 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 90 dias de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

Importa que o cidadão retome o controle das decisões do corpo estadual, adequando-as à sua realidade, na solução das questões que lhe atingem e dos valores que lhe são mais caros. É imperativo que o cidadão escolha e controle seu próprio destino, orientando seus representantes sobre a melhor decisão, com o fito de atender aquela demanda popular.  
 
Neste sentido, Aristóteles já ensinava sobre a autonomia e a diversidade dos grupos que formam a sociedade, destacando que cada qual realiza tarefas específicas e supre suas próprias necessidades. Quando o poder político arroga-se no direito de gerir tudo, suprimindo a atuação dos cidadãos, torna-se despótico, administrando em lugar de governar. 
 
O presente PL pretende atuar na via oposta, a oportunizar maior estabilidade, eficiência e, obviamente, transparência. Entre os beneficiários diretos estão os sofridos pagadores de impostos; já os positivamente atingidos, ainda que indiretamente, pelos benefícios dos institutos ora trazidos por este PL, pode-se dizer sem exageros que estarão todos os cidadãos por ela abrangidos. 
 
É importante frisar que as medidas apresentadas com vistas ao alcance dos objetivos deste projeto de Lei não oneram os cofres públicos e tampouco representam um desvio das finalidades fundamentais e características do Estado, mas representam uma guinada à confiança do cidadão e do setor produtivo com relação ao aparelho estatal, no tocante à transparência na arrecadação e utilização dos tributos.  
 
Face ao exposto, proponho aos nobres pares parlamentares que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado nesta Casa Legislativa.