PROJETO DE LEI Nº 23.523/2019

Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica disponibilizada nas praças de pedágio instaladas no Estado da Bahia a possibilidade do pagamento por meio de cartão magnético de crédito e/ou débito.  

 Artigo 2º - A concessionária administradora poderá determinar quais guichês atenderão à presente lei, respeitando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos existentes.  

Parágrafo único – Para a aplicabilidade do disposto no caput deste artigo, será instalada placa de sinalização para orientação dos motoristas.  

Artigo 3º - As despesas decorrentes para aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.  

Artigo 4º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A presente propositura, objetiva  a criação de mecanismo que possibilite ao motorista, pagar a taxa de pedágio, também, através de cartão crédito e/ou débito.  

É sabido que o valor exorbitante cobrado nas praças de pedágio instalados no âmbito de Estado da Bahia, favorece e viabiliza o uso do cartão magnético. Analisando-se a evolução dos valores dessas tarifas ao longo dos últimos anos, verifica-se que a respectiva majoração ultrapassou consideravelmente os índices inflacionários, atingindo valores elevadíssimos, absolutamente incompatíveis com o padrão médio de renda da população.  

Além disso, é comum que por lapso, o condutor tenha esquecido de portar dinheiro (cédulas e /ou moedas) e até por falta de sinalização se deparar em uma praça de pedágio, correndo o risco de levar uma multa ou ter o bem (automóvel) apreendido.  

Considera-se, também,  a garantia de segurança, uma vez que é notória a significativa quantidade de roubo ou furto ocorrido nas estradas do Estado da Bahia.  

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público, bem como, a adoção dessa medida por parte do governo Estadual poderá proporcionar uma comodidade a mais para o usuário do sistema. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Alex da Piatã