PROJETO DE LEI Nº 23.512/2019

Dispõe sobre a inclusão do tema empreendedorismo como conteúdo transversal no currículo das redes de ensino médio público no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º As redes de ensino médio público do Estado da Bahia, deverão incluir o tema empreendedorismo, como conteúdo transversal, em suas grades curriculares. 

Art. 2º Visando o cumprimento do disposto no art. 1º, deverão ser abordados aos alunos noções sobre: 

I – desenvolvimento de habilidades e competições para sua absorção no mercado de trabalho; 

II – ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
 
III – educação financeira, cultura organizacional, gestão de negócios e de mercado; 

IV – capacidade de gestão e inovação. 
 
Art.  3º Esta Lei deve ser regulamentada em 180 dias da data da sua publicação. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

Conforme definição do dicionário Houaiss, empreendedorismo é definido como 1) a disposição ou capacidade de idealizar, coordenar e realizar projetos serviços, negócios e 2) inciativa de implementar novos negócios ou mudanças em empresas já existentes, gerenciamento com alterações que envolvem inovação e riscos. 
 
O Global Entrepreneurship Monitor – GEM é o principal estudo de empreendedorismo do mundo. O GEM começou em 1999 como um projeto conjunto entre o Babson College (EUA) e a London Business School (Reino Unido). O objetivo era considerar por que alguns países são mais "empreendedores" do que outros. 18 anos depois, o GEM é o mais rico recurso de informações sobre o assunto, publicando anualmente uma série de relatórios globais, nacionais e de 'tópicos especiais'. 
 
O Global Entrepreneurship Monitor realizou um relatório em 2015 sobre a América Latina onde mostrou que o Brasil tem o segundo pior potencial empreendedor da região (50,5%), só perdendo para Porto Rico (48,1%). 
 
Em contrapartida o nosso país é a nação mais empreendedora entre os países que fazem parte do BRICS, superando países como China, Índia e Africa do Sul. 
 
Aqui a taxa de empreendedorismo inicial é de 21%. A pesquisa oriunda do GEM ainda aponta que uma das características marcantes do empreendedorismo brasileiro é a igualdade de gênero. Os homens 21,7% e as mulheres 20,3% são igualmente ativos quanto às taxas específicas de empreendedorismo inicial no nosso País. 
 
De acordo com o Ministério da Educação – MEC o Ensino Médio, no Brasil, tem se constituído ao longo da história da educação brasileira, como o nível de maior complexidade na estruturação de políticas públicas de enfrentamento aos desafios estabelecidos pela sociedade moderna, em decorrência se sua própria natureza enquanto etapa intermediária entre o Ensino Fundamental e a Educação Superior e a particularidade de atender a adolescentes, jovens e adultos em suas diferentes expectativas frente à escolarização. 
 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica – LDB (Lei 9.394/96), ao situar o Ensino Médio como etapa final da Educação Básica, define-a como a conclusão de um período de escolarização de caráter geral. A Lei o reconhece como parte de uma etapa da escolarização que tem como escopo o desenvolvimento do indivíduo, assegurando-lhe a formação comum imprescindível para o exercício da cidadania, fornecendo-lhe os meios para prosperar no trabalho e em estudos posteriores. Vejamos o que dispõe na referida Lei: 
 
Art. 2ºA – Educação, dever da família e da Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

Art. 22 – A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. 
Art. 35 – O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: 

I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; 

II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com Flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; 

III – o aprimoramento do educando como pessoa humana. incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; 

IV – a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. 
 
Em relação a inclusão do tema devemos destacar que incorporar temas transversais não significa, em absoluto, criar novas disciplinas, tendo em vista que, os objetivos e conteúdo dos temas transversais devem ser incorporados nas áreas ditas já existentes e no trabalho educativo da escola, à luz do projeto político-pedagógico de cada escola. Portanto, os temas transversais devem integrar as áreas convencionais e estar presentes em todas elas. 
 
Nesse diapasão acreditamos que o tema empreendedorismo deva fazer parte do currículo escolar como tema transversal. Dessa forma, temos a convicção que além de preservar a autonomia das escolas, respeitando a orientação para que os estabelecimentos de ensino elaborem as suas propostas pedagógicas, amplia de forma substancial o assunto empreendedorismo, tão importante para o futuro dos nossos jovens e do nosso país.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira