PROJETO DE LEI Nº 23.516/2019

Institui o Dia 09 de Julho como dia de  conscientização e combate à intolerância e a vitimização policial no estado da Bahia, tendo como nome de referência, in memória, CABO PM GONZAGA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Artigo. 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Campanha Estadual de conscientização, combate a intolerância e a vitimização policial, a ser comemorada, anualmente, todo dia 09 de Julho, tendo como nome de referência, in memória, CABO PM GONZAGA.  

Parágrafo único - Por ocasião da comemoração devem ser realizadas ações informativas sobre a relevância da atividade policial, os problemas enfrentados em serviço, a intolerância sobre a atividade policial e a vitimização, a fim conscientizar a população acerca da problemática.

Artigo. 2º - o Dia 09 de Julho como dia de  conscientização e combate à intolerância e a vitimização policial no Estado da Bahia” compreenderá as seguintes ações:  

I - campanha informativa, priorizando:     

a) palestras de esclarecimento para  a população, em todos os meios disponíveis, como propagandas em rádios, TV e similares;   

b) confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders informativos sobre o tema.

Artigo 3º - Norma regulamentar desta lei disporá a respeito do detalhamento de atividades, temática e calendário a serem cumpridos para os seus fins.

Artigo 4º - A Secretaria de Saúde fiscalizará o cumprimento do quanto disposto nesse projeto.  

Artigo 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Artigo 6º - Na execução desta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins, no sentido de adotar medidas cabíveis para atendimento aos objetivos da lei. 

 Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

 
A 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública registra exposição à violência fatal a que os policiais brasileiros estão sujeitos. Em 2018, 343 policiais civis e militares foram assassinados, 75% dos casos ocorreram quando estavam fora de serviço e não durante operações de combate à criminalidade. 
 
Número de assassinatos no Brasil cai 10% em 2018, mas continuam extremamente altos! Saiu de 64 mil mortos, para 57 mil! É o primeiro recuo desde 2015. Só para se ter uma ideia, somente no Brasil o número de homicídios é maior do que os homicídios somados em 52 países! Entre 2001 e 2015 houve 786.870 homicídios. 

Os números da violência no maior país da América Latina atingem dimensões ainda mais preocupantes ao se compararem com guerras internacionais deste século. Desde que começou o conflito sírio, em março de 2011, morreram 330.000 pessoas. A guerra de Iraque soma 268.000 mortes desde 2003. Brasil, com 210 milhões de habitantes, é o país que mais mata no século XXI. 
 
Encarregados de salvar e proteger cidadãos, policiais pensam na própria morte como saída para uma rotina marcada pelo alto estresse, pelo risco, pelo afastamento da família e pela convivência com o lado mais sombrio da vida – crime, tráfico, pedofilia e perdas constantes dos companheiros de trabalho. 
 
Pesquisas comprovam que os agentes de segurança pública vivem seis anos a menos que a média nacional; Tais estudos, eventualmente, conforme a localidade, apresentam dados variáveis. Mas a menor longevidade, quando comparada com a população em geral, é fato comprovado.  Policiais e bombeiros morrem em média aos 58 anos de idade! 
 
•	Comparando com qualquer outra atividade, a taxa de mortes entre policiais é cinco vezes maior do que o restante da população; 

•	50% mais chances de mortes por problemas cardiovasculares; 

•	Possuem o dobro dos casos de suicídio.

•	Morrem três vezes mais por doenças infectocontagiosas; 

•	Possuem alto índice de afastamento por stress pós-traumático e por dependência química; 

No senso comum, o grande temor é o risco da violência praticada por terceiros, mas na verdade o suicídio está atingindo gravemente os policiais e tem matado mais policiais que confrontos armados, em serviço ou fora dele! 
 
As baixas de ordem psicológica são imensas. Os policiais operacionais (particularmente os lotados nas ruas) são diariamente expostos a situações de risco e de hostilidade. Do ano passado para cá, os Suicídios de agentes de segurança no Brasil crescem 140%. Herois que carregam em seus corpos as sequelas de seu compromisso com a missão que juraram cumprir. 
 
Entre 2017 e 2018, houve uma alta de 140% . O número inclui suicídios e homicídios seguidos de suicídios  ( quando a pessoa assassinou alguém antes de se matar). Além dos suicídios consumados, também houve aumento na tentativa de suicídios. Para os casos de suicídio consumado e tentativa de suicídio, os problemas de saúde mental foram os mais citados como motivadores. Já para os casos de homicídio seguido de suicídio, os conflitos conjugais e o término de relacionamento amorosos predominam. 
 
Mais adequado ainda seria que além do suporte àquele que se feriu ou aos entes do policial tombado, que se atuasse efetivamente na Qualidade de Vida do profissional que se sujeita a colocar a própria integridade  em risco na defesa da sociedade. Note que muitas vezes a abordagem ao tema é reativa, dando-se suporte após um evento traumático ou exposiçção constante a situações de risco. 
 
Há o sacrifício das horas de folga, repouso e convívio familiar, em missões também normalmente cansativas, o que com certeza, impacta na qualidade de vida e saúde (fisíca e mental) desse pprofissional. 
 
Por isso surge a necessidade da resposta institucional para esses eventos. É necessário uma discussão mais ampla sobre o assunto. O presente projeto visa, justamente, cria o dia 09 de Julho como o dia de Conscientização e Combate à Intolerância e a Vitimização Policial no estado da Bahia, para que, sem sombra de dúvidas, a sociedade conheça as fragilidades enfrentadas por estes profissionais. 

Assim, submeto à elevada apreciação desta augusta  Assembleia Legislativa o presente projeto, ao tempo que rogo pela célebre tramitação e aprovação. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden