PROJETO DE LEI Nº 23.529/2019
 
Dispõe sobre os requisitos profissionais para o Maqueiro Hospitalar no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Art. 1º - Fica estabelecido que todo Maqueiro Hospitalar no âmbito do Estado d Bahia deve atender aos requisitos profissionais mencionados na Lei ___________ 
 
Art. 2º - As empresas privadas que ofertarem serviços de remoção interna/externa de pacientes em áreas de saúde, estabelecidas no Estado da Bahia, deverão adequar suas contratações aos moldes do caput do artigo 1º desta Lei.  
 
Art. 3º - A remoção de pacientes em áreas de saúde deverá obedecer às normas, resoluções e regulamentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Enfermagem – COFEN.  
 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei, no que couber.  
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.  
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.  

 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019. 

 
 
Deputado Alex da Piatã  

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Justificativa 
 
A categoria profissional de Maqueiros tem vivenciado diariamente situações que os colocam em vulnerabilidade no exercício de suas atividades laborativas, tais como ausência de normativas estaduais e municipais, no que tange aos requisitos necessários de regulamentação da profissão, o que se faz mister ao legislador estadual e municipal prescrever a referida situação, para que de forma exequível delimite as prerrogativas para o exercício de tal profissão.  
 
Nesse sentido, com o devido reconhecimento do Estado da Bahia, busca-se explicitar os requisitos profissionais necessários para que todo Maqueiro que atua em Unidades de Saúde exerça de forma legalizada e segura, contribuindo para o bem-estar da categoria, bem como, dos pacientes e familiares/cuidadores qualificando os serviços prestados no setor da saúde.  
 
Maqueiro Hospitalar: contextualizando a profissão. 
 
É considerado Maqueiro Hospitalar o profissional que desenvolve suas atividades laborativas em estabelecimentos de saúde realizando o transporte de pacientes de forma segura nas instalações internas/externas das unidades de saúde, por meio de cadeira de rodas para a maca, da maca para a cama, da maca para a mesa de exames, dentre outros, atendendo as solicitações da equipe de enfermagem, tanto em ambiente hospitalar quanto em ambiente extra-hospitalar. 
 
 O Maqueiro Hospitalar atua em consonância com os princípios de humanização, além de transportar os pacientes de forma adequada, respeitando as particularidades de cada caso. São empregados formais, com carteira assinada que atuam em equipe, sob supervisão permanente de profissionais da enfermagem.  
 
Cabe a ressalva que esses profissionais são frequentemente expostos às variações de temperatura, materiais tóxicos, doenças contagiosas e risco de acidentes com materiais perfurocortantes, além de condições psicológicas desconfortáveis, pois estão aptos a movimentar pacientes vivos, nas mais diversas situações de saúde e também pacientes que, por distintas intercorrências, vieram a óbito. 
 
Competências gerais da ocupação de Maqueiro: 
 
- Ser comunicativo e estar ciente no que diz respeito à movimentação dos serviços médicos e de enfermagem; 
- Participar da equipe de saúde contribuindo com a promoção do bem-estar dos pacientes, apoiando, principalmente, os serviços de enfermagem. 
 
Atribuições da ocupação de Maqueiro:  
 
- Transportar pacientes seja na chegada do doente, para a realização de exames, em procedimentos no centro cirúrgico, nos ambulatórios ou em quaisquer setores da Unidade de Saúde; 
 
- Encaminhar os pacientes aos locais solicitados, receber, conferir e transportar exames, materiais e equipamentos, além de controlar seus materiais de uso diário (EPI's) e manter seu espaço de trabalho limpo e organizado; 
 
- Manter postura e ética profissional, trabalhando em equipe e relacionar-se respeitosamente com os pacientes e seus familiares; 

 
 
- Atuar nos serviços de saúde dentro das normas de higiene ocupacional e de biossegurança; - Reconhecer e atuar em situações de primeiros socorros; 

- Atuar de forma coerente dentro da hierarquia de estrutura organizacional do sistema de saúde; - Apoiar a equipe de enfermagem na movimentação e transporte de pacientes; 
 
- Utilizar técnicas específicas na movimentação e no transporte dos pacientes, respeitando as diversas condições de saúde individuais. Perfil da ocupação de Maqueiro: 
 
- Escolaridade mínima: Ensino Fundamental completo - Idade a partir de 21 anos - Ter cumprido com as exigências eleitorais vigentes no País; 
 
- Atuar em regime de plantão; 
 
Diante dos motivos e razões expostos, solicito aos nobres pares a  aprovação desta proposição.  

 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019. 

 

Deputado Alex da Piatã