16/09/2019 - Protocolo n. 2826/2019

18/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.745

19/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Autuado

20/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/09/2019 até 03/10/2019

23/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

27/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral