PROJETO DE LEI Nº 23.514/2019

Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA (ALBA) DECRETA:

Art. 1º -  As mulheres, vítimas de violência doméstica, familiar e/ou sexual, terão prioridade no atendimento e emissão de laudos no Instituto Médico Legal - IML, visando a realização de exames periciais, para constatação de agressões e outras formas de violência física e sexual. 
 
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, configura-se violência doméstica e familiar o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e, de outro lado, configura-se como violência sexual o disposto no artigo 213 da Lei-Decreto n° 2.848, DE 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Art. 2º -  Em casos de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticado contra a mulher, periciada por agentes do IML, o laudo técnico, comprovando o ocorrido, deverá ser emitido em prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga o caso, quanto da vítima.

Art. 3º -  Em caso de violência sexual praticado contra mulher, periciado por agentes do IML, o laudo técnico, comprovando o fato, deverá ser emitido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga o caso, quanto da vítima.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2019

Deputada Maria del Carmen Lula

JUSTIFICATIVA

O Brasil ocupa, vergonhosamente, a 5° (quinta) colocação no ranking de mortes violentas de mulheres no mundo. Somente em 2018, foram notificados às autoridades 946 (novecentos e quarenta e seis) casos de feminicídio. Nos dois primeiros meses de 2019, a imprensa contabilizou, nada menos, que 200 (duzentos) assassinatos de brasileiras.  

Em Salvador, segundo levantamento das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, apenas no mês de janeiro de 2019, foram registados cerca de 980 (novecentos e oitenta) casos de violência contra mulher.

O objetivo deste projeto é oferecer mais celeridade à apuração dos casos de violência contra a mulher ocorridos em nosso Estado. Atualmente, quando uma mulher, vítima de violência, necessita de uma perícia do Instituto Médico Legal no Estado da Bahia (IML), o laudo pericial demora, ultrajantes, 20 (vinte) dias para ser emitido, podendo esse período chegar até 30 (trinta) dias. 

Em 20 (vinte) dias, muitas coisas podem ocorrer. Além de ficar sujeita a sofrer novas agressões de seu algoz, a vítima ainda é obrigada a conviver com o medo constante e se tornar alvo de retaliações. 

São frequentes as queixas com relação à demora para a emissão de laudos comprovando a ocorrência da agressão física e/ou sexual passíveis de punição pela Lei Maria da Penha e pelo Código Penal.  

Esses casos de violência contra mulheres não podem aguardar tanto tempo e sem as provas materiais a vítima terá enormes dificuldades para obter as medidas legais e precaver-se diante de seu agressor. Se uma agressão não está constatada oficialmente, como as autoridades, não presenciando o ocorrido, podem tomar as medidas necessárias contra o agressor? 

Em outubro de 2018, foi promulga a Lei n° 13.721, dando prioridade no atendimento no IML, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Entretanto, ressalta-se, que a referida Lei é omissa e não dá providências quanto a emissão dos laudos periciais, levando um período absurdamente grande para serem emitidos.  

Além disso, a Lei não aborda a temática da mulher vítima de violência sexual fora dos parâmetros estabelecidos pela Lei Maria da Penha, situação que ocorre com frequência. Ou seja, a mulher vítima de violência sexual por alguém fora seu círculo familiar ou afetivo, como, por exemplo, um vizinho ou algum desconhecido na rua, ela não tem amparo pela Lei n° 13.721, ficando sem prioridade no atendimento, aumentando sua aflição e deixando-a vulnerável perante seu agressor. 

Por essas razões, trazemos à apreciação desta Casa a presente propositura, buscando eliminar uma terrível lacuna no trabalho de proteção à mulher vítima de violência doméstica, familiar e/ou sexual.  

Diante da relevância do proposto, conto com o apoio dos nobres deputadas e deputados para a aprovação do mesmo. 
 
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2019

Deputada Maria del Carmen Lula