PROJETO DE LEI Nº 23.520/2019

Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia-entrada aos Policiais Civis, Militares, Bombeiros e Agentes Penitenciários do Estado da Bahia. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Garante o benefício do pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor comumente cobrado para ingressos em casas de espetáculo, eventos culturais, esportivos e de divisão para os seguintes profissionais: 
 
I – Policiais Civis; 
		 
II – Policiais Militares; 
 
III – Bombeiros; 

IV – Agentes Penitenciários.  

Art. 2º Para ter direito ao quanto previsto neste lei, os profissionais deveram apresentar sua carteira funcional ou documento similar, no ato da compra e na entrada do evento. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

 
	O presente projeto tem por objetivo proporcionar aos profissionais que exercem um papel extremamente importante na sociedade, o beneficio da isenção de 50% (cinqüenta por cento) em ingressos, para que estes tenham maior facilidade de acesso a eventos com fim de agregar conhecimento, cultura e diversão. 

	Com relação aos nossos policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários, este projeto visa reconhecer o trabalho que estes profissionais têm prestado à sociedade, muitas vezes arriscando sua própria vida na busca de manter a Ordem Social. 

	Mais a mais, vale destacar que a matéria em tela já é implementada em diversos estados brasileiros, como por exemplo, o Mato Grosso. 

	Diante do quanto exposto, solicito o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição.  

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Euclides Fernandes