PROJETO DE LEI Nº 23.515/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de lugares para uso preferencial de pessoas com deficiência, gestantes e idosos em instituições e estabelecimentos que disponham de espaço ou praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os estabelecimentos públicos e privados, que disponham de espaço ou praça de alimentação, bem como os bares, restaurantes e similares, instalados no âmbito do Estado da Bahia, compelidos a destinar no mínimo 5% (cinco por cento) de seus lugares, para uso preferencial de pessoas com deficiência, idosos e gestantes. 

§ 1º Os lugares destinados a uso preferencial deverão ser identificados por avisos indicativos ou elementos característicos que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. 

§ 2º Os assentos de que trata o caput poderão ser ocupados normalmente pelo público em geral, desde que a lotação dos demais lugares esteja excedida e não haja pessoas com deficiência, idosos e gestantes no momento da lotação. 

§ 3º Havendo ocupação dos assentos na hipótese prevista no parágrafo anterior, as pessoas com deficiência, idosos e gestantes terão prioridade na fila de espera, devendo ser acomodados nos próximos lugares a ficarem disponíveis.

Art. 2º -  As instituições e estabelecimentos mencionados nesta Lei deverão adaptar-se para o acesso e uso apropriados por pessoas com deficiência.

Art. 3º -  As instituições e estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da Lei, para realização das devidas adequações. 

Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades: 

I - advertência, na primeira autuação; 

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se não for sanada a irregularidade no prazo de trinta dias após a advertência; 

III - multa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), se não for sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa prevista no inciso II, sendo repetida mensalmente até que a irregularidade seja sanada.

Art. 4º -  Qualquer cidadão do povo pode denunciar a inobservância desta Lei à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), através da ouvidoria ou de forma presencial.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Assim como o fiz em recente Parecer sobre o Projeto de Lei tombado sob o nº 14.738/2005, proposto pelo Deputado Álvaro Gomes, que possui o escopo de compelir os cinemas, teatros e estabelecimentos congêneres a istalar cadeiras especiais para pessoas obesa, invoco, desde logo, os límpidos ensinamentos do grande jurísta Soteropolitano Ruy Barbosa, que, ao tratar do dever do Estado e de toda a sociedade de buscar a igualdade real nas relações cotidianas.  
 
“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem.”1 
 
À luz das palavras do grande baiano Ruy Barbosa, apresento aos nobres pares a presente Proposição Legislativa, a fim de alcançar a igualdade real, relativizando o princípio da igualdade formal para obtenção de um resultado material que equilibrará o tratamento para com as pessoas com deficiência. 

Importante registrar que, segundo a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU – Organização das Nações Unidas/2006, “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual (mental), ou sensorial (visão e audição) os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 
 
Lado outro, a Lei Federal nº 13.146, de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
 
Neste sentido, afigura-se importante ressaltar que este Projeto sustenta-se pela força normativa da Carta Magna, que em diversos dos seus dispositivos preconiza o tratamento substancial igualitário, a começar pelo seu Preâmbulo, apregoando "os direitos sociais e individuais, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos...", acentuando, doravante, a igualdade real no art. 5º, caput, e estabelecendo a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) como fundamento da República Federativa do Brasil, que de forma hermeneuticamente combina, passam a sustentação normativa para o sentido de igualdade trazido a esse contexto.  
 
Válido registrar que não se desconhece que a Lei nº 13.146, de julho de 2015, o cognominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, traduziu grande avanço para as pessoas com deficiência. Lado outro, esta mesma Lei estatui determinadas prioridades, especialmente relacionados a serviços públicos de saúde e locomoção. Eis o rol, não exaustivo, estabelecido no Estatuto:  

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: 

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; 

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; 

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; 

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; 

VI - recebimento de restituição de imposto de renda; 

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. 

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. 

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. 

Entretanto, como se nota, o referido rol previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, não inclui os serviços e atividades incluídas por este Projeto de Lei, de maneira a evidenciar a premente necessidade adaptação das instituições e estabelecimentos aos critérios aqui estabelecidos.  
 
Registre-se que, de acordo com o §2º, do art. 1º da Proposição “Os assentos de que trata o caput poderão ser ocupados normalmente pelo público em geral, desde que a lotação dos demais lugares esteja excedida e não haja pessoas com deficiência, idosos e gestantes no momento da lotação”, de maneira a evidenciar a razoabilidade das disposições do Projeto, na medida em que, em caso de ausência de pessoas com deficiência, idosos e gestantes, poderão as entidades e estabelecimentos, disponibilizar acesso a outras pessoas. 
 
Ademais, considerando todo o conteúdo do Projeto de Lei, bem como eventual descumprimento da norma, à luz da pertinência temática, designa-se no art. 4º a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), para recepcionar, através da ouvidoria ou de forma presencial, possíveis denúncias relacionadas ao descumprimento das normas insertas nesta Lei.  
 
Válido, outrossim, destacar que a Constituição do Estado da Bahia, de forma inovadora, estabeleceu capítulo próprio de direitos das pessoas com deficiência, prescrevendo o dever do Poder Público assegurar a inserção dessas pessoas “na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades”. 

CAPÍTULO XXII 
Do Deficiente 

Art. 285. É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, da seguinte forma: 

I - criando mecanismos, mediante incentivos, que estimulem as empresas públicas e privadas a absorverem a mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiência; 

II - garantindo às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação de primeiro e segundo graus e profissionalizante, obrigatória e gratuita, sem limite de idade; 

III - garantindo o direito à informação e à comunicação, levando em consideração as adaptações necessárias para as pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva e outras; 

IV - garantindo o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência aberta à população e a logradouros públicos, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais, bem como promovendo a adaptação de veículos de transporte coletivo; 

V - reservando vagas do seu quadro funcional a pessoas portadoras de deficiência, devendo a lei fixar os critérios de admissão. 
 
Por fim, reitere-se a competência deste Parlamento para legislar sobre a matéria, notadamente por força do inciso XXI, do art. 70 da Constituição Estadual:   

Art. 70. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: 

XXI - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 

 
 
Lado outro, vez que “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição” (art. § 1º, do Art. 25 da Carta Magna), bem como não há vedação constitucional para o Parlamento Estadual legislar acerca da matéria, esta Proposição encontra amparo do ordenamento jurídico no que tange a competência legislativa.  

Diante destas premissas, nota-se que a presente proposição encontra fulcro em relação aos aspectos formais, bem como no que concerne aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur