Obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento e dá outras providências.
Dispõe sobre o tempo mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do estado da Bahia.
Institui o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Título de General Emérito para os Coronéis da Polícia Militar da Bahia - PMBA e do corpo de Bombeiros do Estado da Bahia que estão na reserva e ocuparam o cargo de Comandante Geral, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos e dá outras providências.
Institui Fevereiro como mês estadual da Segurança Aquática e de Prevenção ao Afogamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de sistema de videomonitoramento nos Petshops do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, que atendem urgência, emergência e exploram comercialmente estacionamento de veículos, disponobilizarem ao menos uma hora de tolerância para quem faça transporte de pacientes.
Institui no Estado da Bahia a Campanha Mês Abril Verde, dedicada às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Dispõe sobre o fim da cobrança de 30% sobre os valores das tarifas agendadas por hora marcada.
Dispõe sobre a proibição das cobranças adicionais nos feriados e em fins de semana no sistema de arrecadação de pedágio.
Dispõe sobre a disponibilização de 10% das poltronas dos ônibus intermunicipais apropriadas para pessoas obesas.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica, e dá outras providências.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia o Dia do Jovem Empreendedor, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 do mês de outubro.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em rodovias, estradas e vicinais.
Cria o projeto Leitor Número 1 nas escolas estaduais da Bahia.
Dispõe sobre o direito do Estado da Bahia firmar convênios e instrumentos congêneres com os municípios baianos nas áreas de saúde, educação e assistência social, ainda que estejam em situação de inadimplência com a União, com o Estado e com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Federal, quando os municípios estiverem em situação de emergência comprovada e dá outras providências.
Altera a estrutura remuneratória das carreiras de nível médio do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, reorganiza o quadro de cargos das carreiras de Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo e de Analista e Técnico de Radiodifusão do Grupo Ocupacional Técnico-Específico da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual de Incentivo a Prática Esportiva na Terceira Idade.
Dispõe sobre normas para permissão no Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia.
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