PROJETO DE LEI Nº 23.410/2019

Obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Nas rodovias principais e nos trechos rodoviários de acesso que compõe o lote de concessão das concessionárias de pedágio no âmbito do Estado da Bahia fica obrigada a suspensão da cobrança de pedágios bem como a liberação da passagem de veículos nas praças de pedágio na hipótese de haver retardo no atendimento, desde que cause congestionamento acima de 100 metros ou cinco minutos. 
 
§ 1º A concessionária de rodovia deverá identificar na via o limite máximo da fila de espera para pagamento de pedágio, através de uma faixa que identificará o limite de distância da cabine e em local visível, em ambos os lados da praça de pedágio, a distância limite de cento metros, em placa afixada, para orientação dos usuários, com os seguintes dizeres: LIMITE MÁXIMO DE ESPERA: 100 METROS ou 5 MINUTOS. 
 
§ 2º O Poder Executivo incluirá cláusula nos contratos de concessão que preveja a obrigatoriedade de o concessionário suspender a cobrança de tarifa e de liberar a passagem de veículos, sem direito a ressarcimento, toda vez que: 
 
I - filas defronte às cabines de pedágio ultrapassarem cento e cinquenta metros de comprimento, consideradas as distâncias mínimas de segurança entre os veículos; ou 
II - usuários permanecerem por mais de cinco minutos, em fila, à espera de passagem por cabines de pedágio, considerando o ritmo normal de marcha em tal circunstância. 

Art. 2º -  O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeita a concessionária infratora à penalidade de multa de 10 (dez) salários mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência. 
 
Parágrafo único. A penalidade somente será aplicada após defesa prévia, garantida em regular processo administrativo.

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de julho de 2019

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Zelar pelo bom atendimento ao cliente é obrigação de toda relação de consumo, quando se trata de serviço público. Esta relação deve ser mais atenta por conta do dinheiro público investido, e em se tratando de serviço concedido, não se pode aplicar ao contribuinte dupla cobrança: Pagamento e espera incontrolada. 
 
Proponho esta Lei para corrigir uma situação recorrente nas praças de pedágio em todos os âmbitos, onde é cobrado, principalmente aqui no Estado da Bahia. 
  
Depois de um exaustivo dia de trabalho, o cidadão ainda se vê obrigado a ficar minutos excessivos em longas filas, esperando às vezes, centenas de metros para poder passar na cabine e pagar a sua tarifa de pedágio, uma vez que as concessionárias não se preocupam com o bem-estar do contribuinte. Desta forma apresento este Projeto de Lei e peço aos meus pares sua aprovação. 
 
A concessionária deve sempre efetuar ações que ajudem a evitar e desfazer engarrafamentos para aumentar a fluidez do trânsito. 

Sala das Sessões, 22 de julho de 2019

Deputado Samuel Junior