PROJETO DE LEI Nº 23.421/2019

Dispõe sobre a disponibilização de 10% das poltronas dos ônibus intermunicipais apropriadas para pessoas obesas 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - As empresas de transporte intermunicipal estão obrigadas a disponibilizar 10% das poltronas dos ônibus intermunicipais apropriadas para pessoas obesas.  
  
Art. 2° - As empresas de ônibus intermunicipais adaptarão sua frota atual e na renovação da frota adquirirão ônibus com poltronas apropriadas para pessoas obesas. 
  
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de julho de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo proporcionar as pessoas obesas uma melhor qualidade de vida, desrespeitado pelas empresas de ônibus que não disponibilizam poltronas adequadas a essa população que já representa mais de 18% dos brasileiros. 

As empresas de ônibus cobram preços exorbitantes aos consumidores e não respeitam direitos mínimos, como a oferta de um serviço de qualidade e digno. 
 
Neste sentido, considero relevante a presente proposição. 

Sala das Sessões, 25 de julho de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva