PROJETO DE LEI Nº 23.414/2019
 
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam obrigados todos os petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos.  
 
Parágrafo único – O cartaz de que trata o caput do presente artigo deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações: 
 
1 – nome de ONG local, grupo, protetor independente ou entidade que disponibilizarem animais para adoção;  

2 – telefone e-mail para contato com a entidade responsável;  

3 – informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios

Art. 2º - Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente, vacinados e vermifugados, cabendo os custos aos pretensos adotantes ou as instituições responsáveis pela adoção.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação. 

Sala das Sessões, 23 de julho de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto de lei inspirou-se na necessidade de proteção dos animais abandonados ou que sofram maus tratos.  Por tais afirmações, somos favoráveis as práticas que incentivem a adoção de animais, através da fixação de cartazes de divulgação de animais para adoção, com contatos de ONG’s ou lares temporários, que possuam animais disponíveis para adoção.  
        
Em todo o país existem inúmeros animais domésticos abandonados pelas ruas, um número assustador que não para de crescer. De igual modo, existem criadouros especializados, na maioria das vezes ilegais, que sobrevivem unicamente da venda de animais “de raça nobre”, verdadeiras “fabricas de filhotes”.  
 
A medida proposta objetiva diminuir o índice de animais abandonados nas ruas, incidência de zoonoses, acidentes de trânsito envolvendo animais e até situações de violência humana contra os animais de rua.  
 
Não existe um censo para contabilizar o número de animais que vivem nas ruas. Os dados são baseados em registros do Centro de Controle de Zoonoses, mas consideramos um número pequeno se comparamos com a realidade das ruas.  
 
A adoção e posse responsável com a castração do animal será indiscutivelmente eficaz para a diminuição do número de animais desabrigados. 
  
A finalidade deste Projeto é, portanto, garantir políticas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações na sociedade, enquanto cidadão, são medidas necessárias para garantir a segurança e bem - estar destes seres.  
  
Assim, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa o presente projeto, ao tempo que rogo pela célere tramitação e aprovação.  

Sala das Sessões, 15 de Julho de 2019 

Deputado Capitão Alden 
          PSL/BA