PROJETO DE LEI Nº 23.411/2019

Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância nos estacionamentos privados do estado da Bahia.   

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica estabelecido que os usuários do serviço de estacionamento privado do  Estado da Bahia ficam isentos da cobrança de taxas, tarifas e afins nos primeiros 15 (quinze) minutos que permanecerem nesses estabelecimentos, devendo ser iniciada a cobrança de quaisquer ordem somente após esse período. 
 
Parágrafo único - Inclui-se no conceito de usuário os proprietários ou condutores de veículos automotores. 
 
Art. 2º - Em caso de descumprimento desta Lei, qualquer pessoa poderá acionar a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia que tomará as devidas providências. 
 
Art. 3º - Persistindo o descumprimento, a Secretaria supracitada determinará multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à empresa infratora. 
 
Art. 4º -  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de julho de 2019

Deputado Robinho

JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto tem como escopo alcançar a política nacional das relações de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo. Sempre reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. 
 
Senão vejamos, o consumidor para se beneficiar da isenção da taxa de estacionamento, terá que comprovar através da apresentação do comprovante de entrada, o tempo no mínimo de 15 (quinze) minutos que ficou no estabelecimento. 

Assim inclui-se no conceito de usuário os proprietários ou condutores de veículos automotores, sendo estes consumidores. 

Destarte, o Código de defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumerista: 

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. 

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.  

Em breve resumo, são estas as razões em que se funda a apresentação deste projeto de lei, cuja aprovação esperamos poder contar com o indispensável apoio dos nobres Pares, à vista do interesse público da matéria. 

Sala das Sessões, em  22 / 07 / 2019 

Deputado ROBINHO