23/07/2019 - Protocolo n. 2168/2019

06/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2019 - Recebido

07/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.714

07/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2019 - Recebido

07/08/2019 - Autuado

08/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/2019 até 21/08/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

30/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

26/11/2019 - Anexou-se o Processo nº 23.521/2019 da Dep. Talita Oliveira Conf. Req. nº 9.591/2019

16/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Targino Machado

16/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/12/2019 - Recebido

20/12/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/01/2020 - Promulgada a Lei nº 14192

20/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/01/2020 - Recebido

21/01/2020 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.824

21/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral