PROJETO DE LEI Nº 23.413/2019

Dispõe sobre a criação do Título de General Emérito para os Coronéis da Polícia Militar da Bahia - PMBA e do Corpo de  Bombeiros do Estado da Bahia que estão na reserva e ocuparam o cargo de Comandante Geral, e dá outras providências.

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1º - Fica criado o título de General Emérito, aos Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia que se aposentaram/entraram na reseerva e ocuparam o cargo de Comandante Geral.  
 
Artigo 2º - O título a ser concedido representa uma homenagem feita em função dos serviços prestados a corporação e na defesa da nossa população, não tendo nenhum caráter de natureza previdenciária ou remuneratória, nem pode ser usado para concessão de bômus que venha a criar custos ao erário. 
 
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei através de cecreto.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 22 de julho de 2019

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA
 
	A Polícia Militar da Bahia (PMDA) foi a primeira instituição policial militar criada no Brasil, em 17 de Fevereiro de 1825. Tem por função primordial o policiamento ostensivo e de defesa da ordem pública do estado. Uma das características principais de qualquer companhia militar é a  hierarquização em patentes, hierarquia essa que estabelece grau de importância e competência dos seus agentes ao longo do tempo e desempenho nos seus serviços.

	Como disposto em legislação, sempre que um oficial da companhia se aposenta, o  mesmo recebe uma patente com grau acima da qual ele detinha, abarcando todos os direitos e benefícios de características remuneratórias.

	Porém, este projeto de lei traz uma ideia de reconhecimento aos profissionais que estão aposentados/reserva e detém a patente mais alta da corporação atualmente, qual seja de Coronel do Comando Geral da PMBA.

	Ocorre que, eles não sobem mais de patente e esta singela homenagem, mesmo que seja emérita, se faz necessária a estes grandes profissionais, até como forma de isonomia quando acontece com outros oficiais que se aposentam e  sobem de nível hierárquico, no caso destes Coronéis que ocupam o cargo de Comando Geral, ao ir para reserva, receberão da corporação este título de General Emérito da Polícia Militar do Estado da Bahia, reconhecendo e dando o real valor ao trabalho realizado por todos esses anos de serviço público tanto na defesa da corporação, quanto o bem estar social da comunidade.

	Importante ressaltar que este projeto de lei não visa onerar as contas do Estado, muito menos garantir aumento remuneratório destes profisssionais, e sim, um título emérito de General da Polícia Militar do Estado da Bahia, nada mais justo e merecido a estes oficiais.

	Diante disso, encaminho para apreciação dos meus pares, o presente Projeto de Lei, para discussão e, consequentemente, aprovação nas Comissões e Plenário desta Casa de Leis. 

 
Sala das Sessões, 22 de julho de 2019

Deputado Eduardo Salles