PROJETO DE LEI Nº 23.416/2019
 
Dispõe sobre a instalação de sistema de videomonitoramento nos Petshops do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os petshops do Estado da Bahia obrigados a instalarem sistema de videomonitoramento em todo o seu estabelecimento, desde o recinto de recebimento dos animais, incluindo os corredores e recepção, até os locais de banho, tosa e consultórios veterinários, como forma de controle das condições de higiene e cuidado com os animais, a fim de evitar abusos ou maus-tratos. 
 
Parágrafo Único - A quantidade e o posicionamento das câmaras instaladas nos locais referidos no “caput” deverão possibilitar a cobertura e a captação de imagens fidedignas do ambiente, ficando vedadas a ocorrência de pontos ocultos e a interrupção e/ou cortes nas filmagens. 

Art. 2º - As imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento dos abatedouros deverão ser armazenadas pelo período mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) ias e serão disponibilizadas a qualquer interessado (a) mediante requerimento formal por via judicial.

Art. 3º -  O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei. 
 
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação. 

Sala das Sessões, 13 de Julho de 2019 

Deputado Capitão Alden 
PSL/BA

JUSTIFICATIVA
 
       O presente Projeto de Lei visa garantir que os animais sejam tratados de forma humanitária com princípios éticos e profissionais, como determinado em legislação federal. Além disso, irá beneficiar a população com o acesso à transparência em todas as etapas do atendimento dos seus animais.  
        
       O Estado da Bahia precisa de iniciativas legislativas que protejam o bem-estar animal, e estimule uma tendência mundialmente crescente em direção aos Direitos Animais.  
        
       A proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade. A atuação dos protetores envolve uma série de ações, como a preparação e encaminhamento de cães e gatos para adoção, conscientização sobre a posse responsável por meio de eventos e palestras, além da movimentação em busca de políticas públicas para o setor, como a participação em sessões e reuniões com representantes da política local.  
        
       É preciso repensar como a lei pode ser modificada para uma maior proteção os animais.  Apesar dos avanços tecnológicos que facilitaram a comunicação e a informação, grande parte da população ainda está restrita às velhas crenças e ao senso comum, mostrando que um dos maiores desafios atuais é conseguir de fato uma conscientização.  
 
       Saber a importância das políticas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações na sociedade, enquanto cidadão, são medidas necessárias para garantir a segurança dos animais.  
        
Assim, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa o presente projeto, ao tempo que rogo pela célere tramitação e aprovação.  

Sala das Sessões, 13 de Julho de 2019 

Deputado Capitão Alden 
          PSL/BA