05/08/2019 - Protocolo n. 2314/2019

12/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2019 - Recebido

13/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.718

13/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2019 - Recebido

13/08/2019 - Autuado

14/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2019 até 27/08/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

18/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Alex Lima FAVORÁVEL

15/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2021 - Recebido

16/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/09/2021 - Recebido

17/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.234.

17/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2021 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

21/09/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

22/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

13/05/2025 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

07/10/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/10/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/10/2025 - Recebido

07/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2025 - Recebido

08/10/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.223 DE 08/10/2025.

08/10/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2025 - Recebido

08/10/2025 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

08/10/2025 - Recebido

14/10/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Bobô