PROJETO DE LEI Nº  23.427/2019

Altera a estrutura remuneratória das carreiras de nível médio do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, reorganiza o quadro de cargos das carreiras de Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo e de Analista e Técnico de Radiodifusão do Grupo Ocupacional Técnico-Específico da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Os vencimentos básicos e o valor da Gratificação por Competência - GPC dos cargos das carreiras de nível médio integrantes do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Assistente de Procuradoria, integrantes do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Técnico em Infraestrutura de Transportes, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam a ser os constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, de escolaridade de nível médio, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam a ser os constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 6º - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Técnico em Registro do Comércio da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam a ser os constantes do Anexo VI desta Lei.

Art. 7º - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Técnico em Radiodifusão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.

Art. 8º - Fica estabelecido o valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para o símbolo do cargo em comissão DAI-5 da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. 

Art. 9º - Os vencimentos básicos dos cargos do quadro especial previsto no art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, com valores inferiores a R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), ficam reajustados para este valor na data de 1º de agosto de 2019.  

Art. 10 - O Anexo XX da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.

Art. 11 - O Anexo XXX da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.

Art. 12 - A Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 15-A - A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de nível médio do Grupo Ocupacional Artes e Cultura é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, por necessidade do serviço, mediante proposta do titular do órgão ou entidade, ouvido o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE e após aprovação do Chefe do Poder Executivo Estadual. 

Parágrafo único - O servidor submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais na forma do caput deste artigo terá direito à fixação dos seus proventos de inatividade no regime a que se subordine, se nele houver permanecido por, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos e imediatamente anteriores à data do requerimento da aposentadoria.” (NR)

“Art. 81-A - A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de nível fundamental e médio do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, por necessidade do serviço, mediante proposta do titular do órgão ou entidade, ouvido o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE e após aprovação do Chefe do Poder Executivo Estadual. 

Parágrafo único - O servidor submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais na forma do caput deste artigo terá direito à fixação dos seus proventos de inatividade no regime a que se subordine, se nele houver permanecido por, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos e imediatamente anteriores à data do requerimento da aposentadoria.” (NR)

“Art. 111-A - A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de nível médio do Grupo Ocupacional Técnico-Específico é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, por necessidade do serviço, mediante proposta do titular do órgão ou entidade, ouvido o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE e após aprovação do Chefe do Poder Executivo Estadual. 

Parágrafo único - O servidor submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais na forma do caput deste artigo terá direito à fixação dos seus proventos de inatividade no regime a que se subordine, se nele houver permanecido por, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos e imediatamente anteriores à data do requerimento da aposentadoria.” (NR)

Art. 13 - O § 4º do art. 6º-A da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º-A - ...............................................................................
...................................................................................................

§ 4º - O ônus da despesa de pessoal relativa à designação do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental caberá ao órgão para onde o servidor for designado.” (NR)

Art. 14 - Os proventos de inatividade e as pensões dos servidores das carreiras mencionadas nesta Lei que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. 

Art. 16 - Ficam revogados o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, e o art. 3º e o Anexo III da Lei nº 13.184, de 17 de junho de 2014. 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
ANEXO I

Artes e Cultura
Carreiras de Nível Médio
Tabela de Vencimentos
30 horas
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
Técnico em Produção
Técnico em Assuntos Culturais
Técnico em Restauração
Técnico Cinematográfico
Técnico de Palco	I	797,02	
	II	867,99	
	III	937,43	
	IV	1.012,42	

Artes e Cultura
Carreiras de Nível Médio
Tabela de Gratificação por Competência - GPC
30 horas
Classe	Nível	
	1	2	3	
I	639,63	688,50	733,33	
II	798,62	852,31	911,38	
III	934,09	1.000,67	1.073,94	
IV	1.153,71	1.240,26	1.335,49	

Artes e Cultura
Carreiras de Nível Médio
Tabela de Vencimentos
40 horas
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
Técnico em Produção
Técnico em Assuntos Culturais
Técnico em Restauração
Técnico Cinematográfico
Técnico de Palco	I	1.009,35	
	II	1.099,22	
	III	1.187,16	
	IV	1.282,13	

Artes e Cultura
Carreiras de Nível Médio
Tabela de Gratificação por Competência - GPC
40 horas
Classe	Nível	
	1	2	3	
I	620,70	674,87	734,53	
II	799,99	871,32	949,94	
III	973,53	1.062,12	1.159,56	
IV	1.245,70	1.360,85	1.487,46	

Artes e Cultura
Quadro Especial
30 horas
Cargo	Vencimento (R$)	
Montador de Orquestra
Projecionista	797,02	

Artes e Cultura
Quadro Especial
40 horas
Cargo	Vencimento (R$)	
Montador de Orquestra
Projecionista	1.009,35	

ANEXO II

Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo
Auxiliar Administrativo
Tabela de Vencimentos
30 horas
Classe	Vencimento (R$)	
I	788,06	
II	827,48	

Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo
Auxiliar Administrativo
Tabela de Vencimentos
40 horas
Classe	Vencimento (R$)	
I	998,00	
II	1.047,92	

Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo
Técnico Administrativo
Tabela de Vencimentos
30 horas
Classe	Vencimento (R$)	
I	797,02	
II	867,99	
III	937,43	
IV	1.012,42	

Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo
Técnico Administrativo
Tabela de Vencimentos
40 horas
Classe	Vencimento (R$)	
I	1.009,35	
II	1.099,22	
III	1.187,16	
IV	1.282,13	

ANEXO III

Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE
Assistente de Procuradoria
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
Assistente de Procuradoria	I	1.009,35	
	II	1.110,31	

ANEXO IV

Grupo Ocupacional Técnico-Específico 
Técnico em Infraestrutura de Transportes
Tabela de Vencimentos
30 horas
Classe	Vencimento (R$)	
I	797,02	
II	867,99	
III	937,43	
IV	1.012,42	

Técnico em Infraestrutura de Transportes
Tabela de Vencimentos
40 horas
Classe	Vencimento (R$)	
I	1.009,35	
II	1.099,22	
III	1.187,16	
IV	1.282,13	

ANEXO V

Grupo Ocupacional Técnico-Específico 
Carreiras Técnicas-Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
Tabela de Vencimentos
30 horas
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética
Assistente de Serviço Social
Assistente de Serviço de Saúde	I	797,02	
	II	867,99	
	III	937,43	
	IV	1.012,42	

Grupo Ocupacional Técnico-Específico 
Carreiras Técnicas-Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
Tabela de Vencimentos
40 horas
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética
Assistente de Serviço Social
Assistente de Serviço de Saúde	I	1.009,35	
	II	1.099,22	
	III	1.187,16	
	IV	1.282,13	

ANEXO VI

Grupo Ocupacional Técnico-Específico 
Carreiras Técnicas-Específicas da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
Tabela de Vencimentos
30 horas
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
Técnico em Registro de Comércio	I	797,02	
	II	867,99	
	III	937,43	
	IV	1.012,42	

Grupo Ocupacional Técnico-Específico 
Carreiras Técnicas-Específicas da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
Tabela de Vencimentos
40 horas
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
Técnico em Registro de Comércio	I	1.009,35	
	II	1.099,22	
	III	1.187,16	
	IV	1.282,13	

ANEXO VII

Grupo Ocupacional Técnico-Específico 
Carreiras Técnicas-Específicas do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB
Tabela de Vencimentos
30 horas
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
Técnico em Radiodifusão	I	797,02	
	II	867,99	
	III	937,43	
	IV	1.012,42	

Grupo Ocupacional Técnico-Específico 
Carreiras Técnicas-Específicas do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB
Tabela de Vencimentos
40 horas
Cargo	Classe	Vencimento (R$)	
Técnico em Radiodifusão	I	1.009,35	
	II	1.099,22	
	III	1.187,16	
	IV	1.282,13	

ANEXO VIII

Quantitativo de Cargos
Auxiliar Administrativo
ADMINISTRAÇÃO	Classe	
	I	II	
Direta	18.562	7.419	

Indireta	
ADAB	39	15	
AGERBA	23	9	
INEMA	25	10	
DETRAN	222	88	
IBAMETRO	50	20	
IPAC	186	74	
JUCEB	12	4	
SEI	28	11	
SUDESB	62	24	
UNEB	231	93	
UEFS	71	29	
UESC	50	20	
UESB	51	21	
FAPESB	10	4	
FUNDAC	165	66	
FUNCEB	110	44	
HEMOBA	50	20	
PEDRO CALMON	10	4	
IRDEB	51	20	

Quantitativo de Cargos 
Técnico Administrativo
ADMINISTRAÇÃO	Classe	
	I	II	III	IV	
Direta	7.432	2.975	1.195	483	

Indireta	
ADAB	30	12	5	3	
AGERBA	21	9	4	2	
INEMA	54	22	9	4	
DETRAN	478	191	76	30	
IBAMETRO	13	5	2	1	
IPAC	158	63	25	10	
JUCEB	14	6	3	2	
SEI	49	20	8	3	
SUDESB	29	12	5	2	
UNEB	2	1	1	1	
UEFS	13	5	2	1	
UESC	6	3	2	1	
UESB	2	1	1	1	
FAPESB	8	3	2	1	
FUNDAC	613	245	98	39	
FUNCEB	95	38	15	6	
HEMOBA	16	6	3	2	
PEDRO CALMON	8	3	2	1	
IRDEB	9	4	2	1	

Quantitativo de Cargos
Analista Técnico
ADMINISTRAÇÃO	Classe	
	I	II	III	IV	V	
Direta	1.073	1.200	516	486	314	

Indireta		
ADAB	25	21	9	6	4	
AGERBA	5	7	5	4	3	
INEMA	25	23	18	18	14	
DETRAN	28	22	10	10	6	
IBAMETRO	30	28	12	8	4	
IPAC	20	18	16	15	11	
JUCEB	7	4	2	1	1	
SEI	50	44	23	20	15	
SUDESB	8	6	5	4	3	
UNEB	16	12	9	6	4	
UEFS	2	1	1	1	1	
UESC	2	2	1	1	1	
UESB	2	1	1	1	1	
FAPESB	3	1	1	1	1	
FUNDAC	79	45	22	14	10	
FUNCEB	20	15	10	8	5	
HEMOBA	11	8	4	2	1	
PEDRO CALMON	29	22	11	10	7	
IRDEB	7	6	6	4	3	

ANEXO IX
Grupo Ocupacional Técnico-Específico 
Carreiras Técnicas-Específicas do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB
Quantitativo de Cargos

Classe	Técnico em Radiodifusão	Analista em Radiodifusão	
I	56	21	
II	48	17	
III	44	12	
IV	36	10	
V	-	7