PROJETO DE LEI Nº 23.426/2019

Dispõe sobre o direito do Estado da Bahia firmar convênios e instrumentos congêneres com os municípios baianos nas áreas de saúde, educação e assistência social, ainda que estejam em situação de inadimplência com a União, com o Estado e com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Federal, quando os municípios estiverem em situação de emergência comprovada  e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei regulamenta a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação entre o Estado da Bahia e os municípios em situação de inadimplência, quando os municípios estiverem em situação de emergência comprovada. 

Art. 2º - É vedada a celebração de convênios com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Federal, ou irregular em qualquer das exigências da Lei de responsabilidade fiscal  n° 101/200e demais normas aplicáveis;

Parágrafo único - Para a celebração de convênios com o Estado, deverão ser cumpridas pelo convenente todas as exigências previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas demais normas aplicáveis.

Art. 3º - Não se aplicam as exigências referidas no Art. 2° e Parágrafo único, nem das demais normas, aos convênios destinados à execução descentralizada de programas estaduais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos. 

Art. 4º - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101, de 2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme seu art. 25, §3º. 

Art. 5º - As demais regras que tratam da realização de convênios, seguirão a regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal, 101/2000 e da Portaria Interministerial nº 507, de 2011. 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor após  sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de agosto de 2019

Deputado Marquinho Viana

JUSTIFICATIVA

		A presente proposição legislativa dispõe sobre a permissão que se dá  aos municípios baianos para firmar convênios nas áreas de saúde, educação e assistência social com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, ainda que estejam em situação de inadimplência, quando estiverem em situação de emergência comprovada. 
 
		A relevância do presente projeto se fundamenta no fato de que os três setores mencionados - saúde, educação e assistência social - representam verdadeiros pilares sociais, sem os quais é impossível uma população viver  de forma  digna, dispondo do mínimo necessário para sobrevivência. 
 
		Embora exista na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Bahia, e também na Lei de Licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia – Lei 9.433, exigência de demonstração de adimplemento por parte dos municípios para que firmem convênios com a Administração Pública, é também verdade que outras leis e portarias igualmente relevantes já isentam os municípios de tal restrição, quando se tratar de situações que envolvam saúde, educação e assistência social, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União – 2019, e ainda de diversas Portarias Interministeriais da União. 
 
		Nesse sentido, o art. 25, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal N° 101/2000 é enfático ao excetuar as áreas de saúde, educação e assistência social das aplicações de sanções de suspensão de transferências voluntárias repassadas pela União: 
 
Art. 25 - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.  
(...) 
§ 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta lei complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 
 
		Há, ainda, a Portaria Interministerial nº 507/2011 da União, que, embora disponha no seu art. 10 que “É vedada a celebração de convênios com órgãos ou entidades, de direito público ou privado, quando o convenente estiver inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta Portaria”, também estabelece, claramente, no seu art. 2º, que as suas exigências não se aplicam aos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos. 
 
		Redação equivalente aparece no art. 38 da mencionada portaria, ao exigir no caput e seus incisos o cumprimento de diversas exigências para firmar convênios com a Administração Pública Federal, mas promove a isenção dos convenentes de tais exigências, no §8º do mesmo artigo, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando relativas aos setores de educação, saúde e assistência social”. 
 
		Entende-se por transferências voluntárias os recursos financeiros repassados por um ente federativo a outro, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

		Não se pode olvidar, ademais, que as áreas excluídas das exigências de adimplemento por parte dos municípios para firmar convênios com a União, constituem direitos fundamentais presentes no artigo 5º da Constituição Federal. Impedir a formação de convênios em casos de extrema relevância social como aqueles citados equivale a obstar a continuidade de serviços públicos essenciais.  
 
		Outrossim, tendo em vista as dificuldades econômicas sofridas pelo país, não é surpresa que a ampla maioria dos municípios se encontre em situação de inadimplência com órgãos e entes federais e estaduais. Sendo assim, parece fundamental que as principais áreas sociais sejam preservadas e permita sua melhoria contínua, independentemente da situação financeira das cidades que não consigam cumprir tempestivamente com suas obrigações.

		Não é difícil compreender que, impedir a realização de convênios das Prefeituras com Estados nas áreas mencionadas, certamente ocasionará piora na condição de vida dos munícipes, causando consequências incalculáveis para a população. Embora os municípios detenham a menor parte na divisão econômica do país, é neles que a vida de fato acontece. É onde ocorrem todas as dificuldades do dia a dia e é exatamente o lugar que necessita de atenção incondicional por parte desta Casa Legislativa e do Estado. 

		Obviamente, sabendo que a própria União se posicionou no sentido de permitir, através da Portaria Interministerial de nº 507/2011, a realização dos referidos convênios com os entes inadimplentes, entendemos que é dever do Estado regulamentar a matéria de modo a facilitar a celebração dos mesmos, excluindo possíveis obstáculos e burocracia na sua execução. 
 
		Diante do exposto, e levando em consideração a relevância da matéria ora apresentada, pedimos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição, por se tratar de matéria de grande interesse público. 

Sala das Sessões, 5 de agosto de 2019

Deputado Marquinho Viana