PROJETO DE LEI Nº 23.419/2019

Dispõe sobre o fim da cobrança de 30% sobre os valores das tarifas agendadas por hora marcada.   

A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica estabelecido aos usuários do sistema do Ferry- boat o fim da cobrança de 30 %  ( trinta por cento ) sobre os  valores nas tarifas para travessia nas embarcações que forem agendadas por hora marcada. 
 
§ 1° Inclui-se no conceito de usuário os proprietários ou condutores de veículos automotores; 
 
Art. 2º - Revoga-se disposição em contrário. 
 
Art. 3º -  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em  25/ 07/ 2019. 

Deputado ROBINHO 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa, primeiramente, fazer com que a população seja beneficiada com o fim da cobrança de 30% (  trinta por cento ) sobre os  valores nas tarifas para travessia nas embarcações que forem agendadas por hora marcada, pois entendemos que é injustificada essa cobrança já que o contribuinte faz o pagamento antecipado pelo site da empresa responsável pelo SISTEMA Ferry – boat. 
 
É importante salientar que algumas empresas quando cobra o pagamento antecipado na maioria das situações gera uma desconto, no caso do sistema Ferry - boat gera um acréscimo, causando um dano para o consumidor que encontra-se em uma situação de vulnerabilidade, uma vez que depende desse único sistema para fazer sua travessia. 
 
Desse modo, o projeto de lei tem o objetivo de coibir os atuais abusos verificados na cobrança desse pagamento antecipado por hora marcada, pois a empresa já recebe os créditos financeiros antecipadamente constatando assim o beneficio desta compra. E por pagar antecipadamente o contribuinte é favorecido com a hora marcada evitando fila na hora do embarque nada mais justo para quem adquire um serviço antes da prestação do mesmo. 
 
Em breve resumo, são estas as razões em que se funda a apresentação deste projeto de lei, cuja aprovação esperamos poder contar com o indispensável apoio dos nobres Pares, à vista do interesse público da matéria. 

Sala das Sessões, em  25 / 07 / 2019 

Deputado ROBINHO