PROJETO DE LEI Nº 23.417/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, que atendem urgência, emergência e exploram comercialmente estacionamento de veículos, disponibilizarem ao menos uma hora de tolerância para quem faça transporte de pacientes. 

 
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Art. 1º – É obrigatório para todos os hospitais que atendam urgência e  emergência, e exploram economicamente estacionamento de veículos, proporcionar no mínimo uma hora de carência para os veículos utilizados no transporte do paciente.
	
	Parágrafo Único - Terá o direito a carência descrita no Caput deste artigo, o transportador que acompanhe o paciente para o devido atendimento, cadastramento e acompanhamento inicial, nos casos de urgência e emergência, devendo tal atendimento ser comprovado no ato da retirada do veículo.
 
	Art. 2º – O descumprimento da obrigação contida no art. 1º, implica em pena de multa e sanção administrativa a ser fixada pelo poder executivo.

	Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
    
	Art. 4º – Esta Lei entra em vigor, 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2019

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

	Considerando a situação de urgência e emergência de quem faz o socorro necessário para preservar a vida e a saúde, endende-se que, a tolerância mínima de uma hora nos estacionamentos privados dos hospitais, possibilitará um melhor acompanhamento do paciente pelo seu condutor, o qual não terá que deixar o estacionamento as pressas para não arcar com o elevado custo das cobranças.

	Neste mesmo sentido, é sabido que a pessoa em estado grave, por vias de regra, não terá condições de dirigir o veículo até o hospital, por isto quem fará o transporte do necessitado é um amigo, parente, vizinho etc, não devendo ser onerado por um favor prestado em prol de salvaguardarr a vida e/ou saúde de outrem.  

	Percebe-se também que, a inclusão da Proposição no mundo jurídico evitará que o motorista saia do estacionamento privado as pressas, o que pode acontecer se no caso concreto aquele não possua recursos para arcar com o estacionamento.
 
          Outrossim, entende-se que a carência de 1 (uma) hora, não afeta a  proporcionalidade da cobrança, sobretudo porque o proprrietário do veículo deverá comprovar no ato da saída que, o necessitado fora atendido pelo respectivo hospital, ou seja, a instituição de saúde já efetivou lucratividade naquela relação.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2019

Deputado Euclides Fernandes