PROJETO DE LEI Nº 23.415/2019

Institui Fevereiro como mês estadual da Segurança Aquática e de Prevenção ao Afogamento e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o mês estadual da Segurança Aquática e de Prevenção ao Afogamento, a ser comemorado em fevereiro de cada ano.  

Parágrafo único. Os Poderes Públicos deverão empreender campanhas de esclarecimento junto à população para promover a prevenção de afogamentos, nos termos do regulamento. 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 23 de julho de 2019

Deputado Capitão Alden
PSL / BA

JUSTIFICATIVA
 
O projeto de lei tem como objetivo incentivar e conscientizar a população em relação à importância da prevenção ao afogamento. Os casos de afogamento no Brasil alcançam números significativos, as quais apontam para a necessidade de adotar políticas públicas para evitar esse tipo de acidente.  
 
No Brasil, todos os dias, 17 pessoas morrem afogadas, sendo que três delas são crianças de acordo com o Ministério da Saúde. Em 2016, ano com os dados mais recentes, foram 913 óbitos por afogamento de crianças de até 14 anos de idade, segundo a ONG Criança Segura, citando números do Ministério da Saúde. Essa é a maior causa de morte acidental entre crianças na faixa de um a quatro anos, sendo a piscina o local onde a maioria dos incidentes ocorre.  
 
Esta verdadeira tragédia afeta em especial as crianças, adolescentes e jovens. Na faixa de 1 a 9 anos de idade, o afogamento é a segunda maior causa de morte, sendo a terceira mais frequente na faixa etária de 10 e 19. Os números são ainda mais alarmantes se forem considerados os acidentes que não redundam em fatalidades, os quais perfazem mais de cem mil por ano. 
 
Uma das principais ações que se pode tomar no sentido de prevenir e diminuir a incidência desses casos consiste na iniciativa de realizar campanhas de esclarecimento dos Poderes Públicos junto à população acerca da temática. A orientação a respeito dos cuidados básicos de segurança que devem ser tomados pelos cidadãos em piscinas e em locais de banho em ambientes naturais é medida capaz de contribuir em muito para mitigar os alarmantes números de acidentes nesses contextos.  
 
Para além das campanhas de orientação, sob a forma de palestras, de distribuição de cartilhas e de veiculação de propagandas institucionais em meios de comunicação, o Mês Estadual de Prevenção ao Afogamento poderá incluir simulações de acidentes, sob treinamento dos Corpos de Bombeiros locais.  
 
Por se tratar de mais uma proposta com forte impacto social, solicito a apreciação e aprovação dos nobres pares.  

Sala das Sessões, 22 de Julho de 2019 

Deputado Capitão Alden 
PSL / BA