PROJETO DE LEI Nº 23.418/2019

Institui no Estado da Bahia a Campanha Mês Abril Verde, dedicada às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no Estado da Bhaia, o Mês Abril Verde, dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. 

Art. 2º -  O Mês Abril Verde passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia. 

Art. 3º -  No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção e outras ações educativas visando à prevenção e eliminação dos acidentes de trabalho e à promoção da saúde do trabalhador. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de julho de 2019

Deputado Tiago Correia

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objeto instituir a Campanha Abril Verde, dedicada às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho no Estado da Bahia. 
 
A escolha do mês de Abril para Instituição desta campanha se dá em razão do dia 28 de Abril ser considerado o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, devido a explosão de uma Mina da Cidade de Farmington, na Virgínia, Estado dos Estados Unidos, ocorrida no dia 28 de Abril de 1969,  ocasionando a morte de 78 trabalhadores, caracterizando o episódio como um dos maiores e mais conhecidos acidentes trabalhistas da humanidade. 
 
Segundo dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), divulgados em 2013, 2 milhões de pessoas morrem por ano por conta de doenças ocupacionais no mundo. Já o número de acidentes de trabalho fatais ao ano chegam a 321 mil. Neste panorama, a cada 15 segundos, um trabalhador morre por conta de uma doença relacionada ao trabalho. 
 
Ainda de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, desde 2003, ocorrem anualmente 270 milhões de acidentes de trabalho em todo o mundo. Aproximadamente 2,2 milhões deles resultam em mortes. No Brasil, segundo o relatório, são 1,3 milhão de casos, que têm como principais causas o descumprimento de normas básicas de proteção aos trabalhadores e más condições nos ambientes e processos de trabalho. 
 
Os dados divulgados pela OIT, mostra que o Brasil ocupa o 4º lugar em relação ao número de mortes, com 2.503 óbitos. O país perde apenas para China (14.924), Estados Unidos (5.764) e Rússia (3.090). Na década de 1970, o Brasil registrava uma média de 3.604 óbitos para 12.428.826 trabalhadores. Nos anos 1980, o número de trabalhadores aumentou para 21.077.804 e as mortes chegaram a 4.672. Já na década de 1990, houve diminuição: 3.925 óbitos para 23.648.341 trabalhadores. 
 
Já o Anuário Estatístico da Previdência Social de 2006, último publicado pelo INSS, mostra que número de mortes relacionadas ao trabalho diminuiu 2,5%, em relação ao ano anterior. Entretanto, os acidentes de trabalho aumentaram e ultrapassaram os 500 mil casos. 
 
Dados dos Ministérios do Trabalho e Emprego e Previdência Social de 2005 mostram que as áreas com maior número de mortes são Transporte, Armazenagem e Comunicações, com sete óbitos entre 3.855 trabalhadores, a Indústria da Construção, com seis óbitos entre 6.908 trabalhadores, e o Comércio e Veículos, com cinco óbitos entre 24.782  trabalhadores..  
  
Diante do exposto, solicito a colaboração dos pares desta Casa Legislativa pela aprovação da presente preposição. 

Sala das Sessões, 24 de julho de 2019 

Deputado Tiago Correia