PROJETO DE LEI Nº 23.420/2019 
 
Dispõe sobre a proibição das cobranças adicionais nos feriados e em fins de semana no sistema de arrecadação de pedágio.

 
A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1º - O Sistema de Arrecadação de Pedágio nas rodovias concedidas ou administradas pelo Estado da Bahia observará o disposto nesta lei . 
 
Art. 2º  - É vedado a cobrança adicionais aos usuários do sistema de pedágio no  em feriados e finais de semana. 

 § 1° Inclui-se no conceito de usuário os proprietários ou condutores de veículos automotores; 

Art. 3º  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, em  25/ 07/ 2019. 

Deputado ROBINHO 

JUSTIFICATIVA
 
Esta proposição visa defender os direitos e garantias do consumidor, garantindo assim um beneficio para o usuário. Havendo  uma equidade entre as empresas que administram as rodovias. 
 
Atualmente é cobrado no Estado da Bahia no pedágio da CNL - Litoral   valores distintos nos fins de semanas e nos feriado e nos pedágios da Via Bahia e Bahia Norte os valores segue uma tabela independentemente de feriado e finais de semana. Fato este que deixa a população indignada com tais abusos, pois a Constituição Federal e a lei Federal de concessões determina que o serviço seja adequado e com eficiência, inclusive em art.7º desta referida lei dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, onde não deve causar prejuízos. 
 
Sendo assim tanto a concessão quanto a permissão objetivam a descentralização na prestação de serviços públicos, ou seja, o Poder Público transfere para um particular ou para a administração indireta a execução de determinada prestação de Serviço Público, cabendo à Administração Pública controlar e fiscalizar o serviço prestado pelo particular. 

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe: 

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 

Parágrafo único. A lei disporá sobre: 

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; 
II – os direitos dos usuários; 

III – política tarifária; 

IV – a obrigação de manter serviço adequado. 
  
Em cumprimento a essa determinação constitucional, a Lei Federal 8987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, reitera no artigo 6º a necessidade de que os serviços prestados sejam adequados ao pleno atendimento dos usuários, esclarecendo que: 

    • 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.  

    • 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 
 
Desse modo as concessionárias devem adotar todas as providências necessárias para que possibilitem aos usuários que deseja somente trafegar pelas rodovias estaduais concedidas, o direito de usufruir, mediante unicamente o pagamento da tarifa de pedágio, sem qualquer ônus adicional.  
 
Em breve resumo, são estas as razões em que se funda a apresentação deste projeto de lei, cuja aprovação esperamos poder contar com o indispensável apoio dos nobres Pares, à vista do interesse público da matéria. 

Sala das Sessões, em  24 / 07 / 2019 

Deputado ROBINHO