Dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência do sistema de regulação de vagas no âmbito ambulatorial e hospitalar no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre prioridade na matrícula e na transferência dos filhos e das filhas de mulheres vítimas de violência doméstica nas creches e nas escolas no Estado da Bahia.
Denomina José Lima de Oliveira a Ba 351, trecho que liga o entrocamento da BA 451 até o município de Mansidão -Ba e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado da Bahia, e dá disposições correlatas.
Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste e o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado da Bahia e o Estado do Ceará.
Dispõe sobre a inclusão de dados na carteira de identidade emitida pelo Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa de pedágio a veículo cujo proprietário possua residência permanente nos municípios de Itaparica e Vera Cruz, e exerça atividade profissional ou estude no município de Salvador.
Determina obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados a portadores de necessidades especiais em eventos públicos de massa no Estado da Bahia e dá outras providências.
Determina que seja concedida prioridade na matrícula para os filhos cujas mães tenham sofrido violência doméstica e estejam sobre medidas protetivas, nas unidades escolares no Estado da Bahia e dá outras providências.
Estabelece a necessidade de inclusão do chocolate na merenda escolar e nas repartições públicas do Estado.
Dispõe sobre a disseminação do conteúdo do Estatuto da Juventude no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a necessidade de publicação do cronograma de obras e da especificação dos materiais utilizados nas reformas das escolas públicas estaduais, bem como cria as comissões de obra para acompanhamento das reformas nas unidades escolares.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos relatórios gerenciais de custos do serviço público de transporte coletivo intermunicipal, metroviário e demais modais sob a responsabilidade do Estado da Bahia, no site eletrônico oficial das empresas concessionárias do sistema de transporte e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude, e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, nos conteúdos exigidos em provas objetivas de conhecimentos específicos de editais de concursos públicos nas áreas de assistência social, jurídica, educação, saúde e segurança pública no Estado da Bahia.
Institui a Política Estadual do Artesanato- (" Bahia Mais Artesanato"), cria o Conselho Estadual do Artesanato e dá outras providências.
Dispõe sobre a inserção no Rol das prioridades do atendimento para as mulherese em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências semelhantes na emissão dos documentos públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre a igualdade das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas realizadas apoiadas e ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual.
Dispõe sobre a obrigação do fornecimento de histórico da utilização dos serviços de telefonia móvel na modalidade pré-pago e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão de débito e crédito nas praças de pedágio situadas no Estado da Bahia e dá outras providências.
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