PROJETO DE LEI Nº 23.152/2019

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS E DAS FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS CRECHES E NAS ESCOLAS NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º Fica assegurada, em qualquer período do ano letivo, a matrícula, transferência, registro em listas de espera ou qualquer meio a ser regulamentado, dos filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica nas Creches e Escolas no Estado da Bahia da administração Estadual direta, indireta ou conveniada, e da rede privada de ensino.
Parágrafo único. As unidades educacionais citadas no caput desta lei serão indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia da segurança e preservação da mulher e das crianças envolvidas, e, em se tratando de instituição de ensino privada, as despesas deverão ser suportadas pelos responsáveis pelo menor.
Art. 2º Para ter o direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula prevista nesta Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência (BO) constando a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente o suposto agressor ou cópia da decisão judicial que concede medida protetiva, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 11.340, de 2006.
Art. 3º As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por quem não deva ter acesso aos mesmos por dever de ofício.
Parágrafo único. Fica vedada a discriminação de qualquer natureza do(s) filho(s) e da mulher vítima de violência doméstica que requeira o direito de preferência estabelecido nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Segundo dados apresentados na pesquisa Percepção da sociedade sobre violência e assassinatos de mulheres, realizada pelo Data Popular e pelo Instituto Patrícia Galvão, dentre os motivos apontados pelas mulheres em situação de violência que não conseguem se desvincular do relacionamento abusivo, a proteção dos filhos apareceu nas respostas de 49% das vítimas, e a dependência financeira foi citada em 47% dos casos.

São inúmeras as dificuldades enfrentadas pelas mulheres vítimas de violência quando decidem denunciar as agressões sofridas e recomeçar uma nova vida. A falta de perspectiva e a mudança na vida dos filhos e das filhas são fatores que comprometem a tomada de decisão quando a vítima resolve se libertar do relacionamento abusivo. Quando as mulheres agredidas saem de seus lares, a rotina e a educação dos filhos precisam ser resguardadas pelo estado, que deve garantir uma condição de estabilidade e segurança para o novo arranjo familiar que será constituído. 
Diante do exposto, a presente proposição tem como objetivo garantir às mulheres em situação de violência que seus filhos e filhas tenham o direito à matrícula e transferência na rede escolar, em qualquer período do ano letivo, em especial para as que precisem mudar de endereço em função da violência sofrida. A medida tem o propósito de evitar que além dos prejuízos físicos e emocionais causados pelas agressões, os filhos tenham a vida escolar prejudicada. A finalidade é ajudar a mulher vítima de violência doméstica a se sentir mais segura, pôr fim ao ciclo de violência a que é submetida e a retomar sua vida com seus filhos com dignidade. 

Sala das Sessões, 20 de março de 2019.

OLÍVIA SANTANA
DEPUTADA ESTADUAL