PROJETO DE LEI Nº 23.168/2019

 
“Dispõe sobre a obrigação do fornecimento de histórico da utilização dos serviços de telefonia móvel na modalidade pré-pago e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1° -Torna-se obrigatória o fornecimento de histórico da utilização do serviço ou de eventual crédito adquirido pelo consumidor, na modalidade pré-pago, que venham a ser contratados junto a empresa de serviço de telefonia no Estado da Bahia.  

Parágrafo Único O fornecimento do histórico citado no caput deste Artigo poderá ser encaminhado por meio digital ou físico, dependendo da preferência do consumidor.  

Art. 2º A empresa de serviço de telefonia deverá informar, no momento da recarga por via de SMS ou e-mail os valores e taxas referentes a ligações: 

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei.  

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, em 27 de Março de 2019. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

 

JUSTIFICATIVA 

	A presente propositura tem como objetivo  a materialização da obrigatoriedade do fornecimento de histórico da utilização dos serviços de telefonia móvel na modalidade pré-pago no Estado da Bahia. 

	Assim sendo, deve ser destacado que o Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, adotando-se, pois medidas que visem a proteção do consumidor, tal como se faz aplicado na presente minuta legislativa. 
 
	Ademais, mostra-se de salutar importância para o consumidor alvo desta minuta legislativa, qual seja, os consumidores de serviços de telefonia pré-pagos, o seu inconteste direito de acesso ao seu histórico de consumo, de forma que haja mais transparência no detalhamento das contas.  
 
	Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei autorizativo. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 27 de Março de 2019. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB