PROJETO DE LEI Nº 23.167/2019

Dispõe sobre a igualdade das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual. 

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
	Art. 1º – A concessão de apoio, patrocínio, ou outra forma de emprego de recursos públicos estaduais, diretamente ou por meio de entidades que se beneficiem destes recursos, para a realização de competições esportivas no Estado da Bahia, fica condicionada à igualdade na premiação concedida aos atletas do sexo feminino e masculino.  
 
	Parágrafo Único: Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes para os casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição, mantendo-se a igualdade entre os gêneros que competem na mesma categoria.  
	 
	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 2 de abril de 2019

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

	A proposição em tela, visa fomentar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no estado da Bahia.  

	O princípio da Igualdade está consagrado no Art. 5º da Carta Maior, estando a igualdade entre gêneros expressa no Inciso I, deste artigo, o qual é categórico em aduzir: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição”. 

	Em que pese as grandes conquistas alcançadas pelas lutas das mulheres, o esporte ainda é um campo marcado pela desigualdade de gênero, evidenciada na disparidade de premiação ofertadas aos competidores do sexo feminino e masculino. 

	Com o presente Projeto de Lei, busca-se oferecer tratamento de igualdade de gênero nos eventos esportivos, através das premiações concedidas por entidades que se beneficiam de quaisquer recursos provenientes do Poder Público estadual, visando corrigir as assimetrias que se consolidaram e se naturalizaram na sociedade ao longo da história. 

	Neste passo, também será possível oferecer aos atletas, gestores e aos promotores das demais competições, ao longo de todo o País, o exemplo de tratamento isonômico entre pessoas de sexos distintos, na ceara do esporte. 

	Diante do quanto exposto, solicito o acompanhamento dos meus pares nesta Casa de Leis, para aprovação da Proposição.  

Sala das Sessões, 27 de março de 2019 

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual/PDT