PROJETO DE LEI Nº 23.159/2019

Determina que seja concedida prioridade na matrícula para os filhos cujas mães tenham sofrido violência doméstica e estejam sobre medidas protetivas, nas unidades escolares no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina a prioridade na realização de matrícula para os filhos de mães que foram vítimas de violência doméstica e tenha sido amparada por medidas protetivas. 

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de março de 2019

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Muitas vezes para assegurar a integridade física e emocional, uma mulher vítima de violência doméstica, precisa mudar de bairro ou cidade. Infelizmente tal imprescindível mudança não obedece aos trâmites normais de uma família onde tudo funciona em harmonia. A violência não tem data para acontecer e a mudança muitas vezes ocorre do dia para a noite. 
 
Além de enfrentar a violência, a mudança, muitas vezes a mãe tem dificuldades em matricular seu filho. 
 
Essa propositura, visa facilitar a matrículas para os filhos de mães que tenham sofrido violência doméstica e estejam amparadas por uma medida protetiva. 
 
Apelamos aos queridos parlamentares a aprovação de tal projeto, para assegurar a garantia do direito à educação aos filhos que, de igual forma, também são vitimas de tais atos de violência.

Sala das Sessões, 25 de março de 2019

Deputado Samuel Junior