PROJETO DE LEI Nº 23.163/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos relatórios gerenciais de custos do serviço público de transporte coletivo intermunicipal, metroviário e demais modais sob a responsabilidade do Estado da Bahia, no site eletrônico oficial das empresas concessionárias do sistema de transporte e dá outras providências. 

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:
Art. 1º As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas a operar os serviços de transporte coletivo de passageiros, seja por meio de ônibus, metrô, VLT e demais modais de transporte sob a responsabilidade do Estado da Bahia, ficam obrigadas a divulgar, de forma detalhada, os relatórios gerenciais de todos os custos para execução do referido serviço público, no site eletrônico oficial da empresa. 

§ 1° A concessionária também deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

§ 2° Os relatórios que trata o caput serão os mesmos estabelecidos por decretos e contratos vigentes.

Art. 2º Esta lei se aplica, de forma imediata, aos contratos de concessão, permissão ou autorização de operação de serviço de transporte coletivo de passageiros em vigor no momento de sua publicação.

Parágrafo único. Os editais de concessão, permissão ou autorização de operação do serviço público de transporte de passageiros no Estado da Bahia deverão conter expressamente a previsão caput do art. 1º.

Art. 3º As empresas que descumprirem esta lei estão sujeitas a sanção de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§1º Em caso de reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em dobro.

§2º Permanecendo o descumprimento da lei, a empresa sancionada não poderá participar de editais públicos promovidos pelo Estado da Bahia.
 
Art. 4º Esta lei entre em vigor no ato de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem por finalidade obrigar as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas a operar o serviço de transporte coletivo de passageiros no Estado da Bahia a divulgarem os custos do serviço, em consonância com os princípios estabelecidos na Lei nº 12.527 /2011 (Lei de acesso à informação).

O transporte público é um serviço essencial, direito de todo o cidadão, devendo o Poder Público planejá-lo, além de garantir seu gerenciamento e operação. Assim, se faz fundamental o acesso da população a despesa efetuada para operação desse serviço, a fim de que se compreenda exatamente pelo que se paga, bem como se tornar transparente os custos de operação das empresas de transporte, argumento utilizado pelas operadoras do serviço para requerer reajustes absurdos na tarifa.

Importante ressaltar que o presente projeto não acarretará nenhum ônus financeiro ao Estado, sendo a responsabilidade das empresas que integram o sistema de transporte e concessionárias a divulgação dos dados. Ademais, tendo em vista que se trata de publicação em páginas da internet já existentes, tal disposição não implica em nenhum ônus para as concessionárias, portanto nenhum encargo financeiro deve repassado por parte das concessionárias aos usuários dos modais de transporte público.

É ponto pacífico que a Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, dispõe de normas gerais para o Distrito Federal, Estados e Municípios e normas específicas para a União, nesse sentido, os Estados tem competência para complementarem, desde que não sejam violadas as normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos da Administração Pública. 

A publicidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, e as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas a operar o serviço de transporte coletivo de passageiros devem fazer valer esse princípio. Portanto, se faz necessária regulamentação específica na instância estadual, para proporcionar aos usuários do transporte público o acesso a informações claras e compreensíveis a respeito dos preços cobrados para utilizar-se do transporte público do Estado.
	
Ciente da importância desse projeto como mecanismo de publicidade e fiscalização para a melhoria do transporte público no Estado da Bahia, requer o apoio das e dos demais deputados para que a proposta legislativa seja aprovada.

Sala das Sessões,26 de março de 2019.

Deputado Hilton Coelho
PSOL