PROJETO DE LEI Nº 23.161 /2019

Dispõe sobre a disseminação do conteúdo do Estatuto da Juventude no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:
Art. 1º. As Bibliotecas Públicas Estaduais ficam obrigadas a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplares do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.

Art. 2º. Nos estabelecimentos da rede básica estadual, torna-se obrigatória a disseminação do conteúdo do Estatuto da Juventude, facilitando o acesso desse público aos seus direitos.

§ 1º. Desenvolver-se-á a difusão do conteúdo do Estatuto da Juventude como uma prática educativa integrada, transversal, interdisciplinar, multidisciplinar, contínua e permanente, de caráter complementar e extracurricular, inserida, inclusive, no Projeto Político Pedagógico das escolas, observando, ainda, a produção e distribuição de material didático adequado.

§ 2º. Para atender o estabelecido no caput deste artigo, as unidades educacionais poderão promover seminários, gincanas, palestras, debates e outros.

§ 3º. Os professores em atividade devem receber formação contínua e complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Juventude.

Art. 3º. Deverão ser disponibilizados de maneira visível, para consulta por qualquer interessado, exemplares do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº. 12.859/2013) nos seguintes locais: 

I – Secretarias das escolas estaduais;
II – Estações de transportes públicos de caráter estadual;
III - Escolas profissionalizantes;
IV – Salas de espera do Serviços de Atendimento ao Cidadão – SAC.

§ 1º. Deverão ser disponibilizados, ainda, Estatutos em braille, auxílio leitor ou utilização de equipamento e produtos de sistema sonoro para pessoas com deficiência visual.

§ 2º. Deverão, ainda, ser distribuídos exemplares do Estatuto da Juventude aos grêmios estudantis das escolas estaduais.

Art. 4º. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Público Estadual se empenhará em garantir:

I - A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados à juventude;

II - A ampla participação das instituições de ensino e das organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à temática;

III - A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas; 

IV - A sensibilização da sociedade para a importância da valoração do jovem enquanto agente de transformação social.

V – A participação ativa de representante dos jovens na formulação das políticas públicas e nas ações descritas nesta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O presente projeto está fundamentado no que preceitua a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

A proposta alvo do presente projeto visa disseminar o conteúdo do Estatuto da Juventude, facilitando o acesso desse público aos seus direitos. É, ainda, um passo primordial para concretização e efetiva estruturação da política de juventude no Estado da Bahia.

Pelo Estatuto da Juventude, jovem é todo cidadão e cidadã entre 15 e 29 anos de idade. A Lei garante o direito à cidadania e à participação social e política, à educação, à profissionalização, ao trabalho e à renda, à diversidade e à igualdade, à saúde, à cultura, à comunicação e à liberdade de expressão, ao desporto e ao lazer, ao território e à mobilidade, à sustentabilidade e ao meio ambiente.

Além disto, estabelece que as políticas de segurança e de acesso à justiça, voltadas para os jovens, devem estar em consonância com as demais políticas voltadas à juventude e devem buscar a prevenção e enfrentamento da violência. Ações voltadas a jovens em situação de risco e vulnerabilidade social devem ser prioridade nas ações do Estado.

Dada a importância do tema, solicito aos pares apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões,26 de março de 2019.

Deputado Hilton Coelho
PSOL