PROJETO DE LEI Nº 23.162/2019

Dispõe sobre a necessidade de publicação do cronograma de obras e da especificação dos materiais utilizados nas reformas das escolas públicas estaduais, bem como cria as comissões de obra para acompanhamento das reformas nas unidades escolares.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:
Art. 1º - As empresas contratadas para realizar obras de reformas em unidades escolares públicas do Estado da Bahia devem afixar cartazes com o cronograma das obras em locais de grande visibilidade na comunidade onde se localizam as escolas.

Art. 2º - No cartaz a que se refere o artigo anterior devem constar informações detalhadas acerca dos materiais de construção que serão utilizados na obra, com dados qualitativos e quantitativos dos mesmos.

Art. 3º - Fica obrigatória a criação de comissão de acompanhamento das obras, com a finalidade específica de realizar o acompanhamento de obra em cada unidade escolar estadual em reforma.

Art. 4º - A comissão de acompanhamento deverá ser composta por, no mínimo, 05 representantes, assim distribuídos:
I – 01 representante dos estudantes da unidade escolar, eleito autonomamente pelo corpo estudantil;
II – 01 representante dos pais que compõem o Conselho Escolar;
III – 01 representante dos docentes, eleito autonomamente entre o segmento;
IV – 01 representante da gestão da unidade educacional ;
V – 01 representante da empresa prestadora do serviço.

Art. 5º - A comissão de acompanhamento terá as seguintes atribuições:

I - Acompanhar o cronograma de execução das obras, comparando a efetivação do serviço com a previsão divulgada pela empresa;
II - Fiscalizar a qualidade e a quantidade de materiais utilizados na reforma, em comparação ao contratado;
III - Debater com a empresa responsável pela obra, possíveis alterações quanto ao projeto de reforma, ao cronograma ou aos materiais que serão utilizados, antes da apresentação da proposta de modificação ao órgão responsável do Estado;
IV – Definir o melhor local de afixação dos cartazes com o cronograma das obras.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é dever da escola se empenhar na formação das novas gerações para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna. Tal incumbência deve ser exercida em parceria com diversas outras instituições sociais, a exemplo da família e da comunidade. Neste sentido, a escola deve articular-se com as famílias, criando processos de integração social.

Concretizando tal previsão, a Lei cria o princípio da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes como forma de gestão democrática do ambiente de ensino.

Deste modo, o conselho escolar deve acompanhar e fiscalizar, para além do funcionamento pedagógico, as alterações físicas a que são submetidas às unidades escolares como forma de fiscalizar o processo de reforma e a utilização adequada dos recursos públicos, bem como propor mudanças que se verifiquem necessárias.

Vale ressaltar que as denúncias sobre uso de materiais de péssima qualidade, ou a inexecução das obras dos estabelecimentos de ensino dentro do prazo estipulado são, infelizmente, muito comuns no Estado da Bahia.

Com a aprovação do presente projeto, se fortalece a democracia no país e se cria mecanismos populares de fiscalização dos recursos públicos, auxiliando em uma das funções primordiais da Assembleia Legislativa.

Sala das Sessões, 26 de março de 2019.

Deputado Hilton Coelho
PSOL