21/03/2019 - Protocolo n. 702/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.624

22/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Autuado

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

18/02/2025 - Devolvido sem Parecer