PROJETO DE LEI Nº 23.169/2019
 
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º – Fica obrigatória a disponibilização nas praças de pedágio instaladas no Estado da Bahia da possibilidade do pagamento por meio de cartão de crédito e débito do valor a ser quitado pelo usuário do sistema de pedágio.  

Artigo 2º – A concessionária administradora poderá determinar quais guichês atenderão a presente lei, respeitando o mínimo de 30% (trinta por cento) dos existentes.  

Parágrafo único – Para a aplicabilidade do disposto no caput deste artigo, será instalada placa de sinalização para orientação dos motoristas e inclusão do facilitador dos locais disponíveis para pagamento do pedágio por meio de cartão de crédito e débito.  

Artigo 3º – As concessionárias ficam proibidas de cobrarem valores diferentes entre as modalidades de pagamentos, exceto descontos para pagamentos à vista.  

Artigo 4º – A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual em até 180 dias, inclusive no que versa sobre a aplicação de penalidades.  

Artigo 5º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 27 de março de 2019

Deputado David Rios

JUSTIFICATIVA 

	A presente propositura tem como objetivo  a materialização da obrigatoriedade por parte das concessionárias que administram as estradas no Estado da Bahia, de aceitarem o pagamento do valor concernente ao pedágio,  por meio de cartão de crédito e débito. 
 
	Assim sendo, deve ser destacado que o Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, adotando-se, pois medidas que visem a proteção do consumidor, tal como se faz aplicado na presente minuta legislativa. 
 
	Neste sentido, deve ser igualmente destacado que muitos usuários do sistema de vias pedagiadas no Estado da Bahia, não carregarem por algum motivo valor em espécie para efetuar o pagamento da tarifa, visando da mesma maneira garantir a segurança nos pedágios, diminuindo a circulação de dinheiro em espécie.  
  
	Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei autorizativo. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

	Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto. 
 
Sala das Sessões, 27 de março de 2019

Deputado David Rios