PROJETO DE LEI Nº 23.158/2019

Determina obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados a portadores de necessidades especiais em eventos públicos de massa no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados a portadores de necessidades especiais nos locais de realização de eventos públicos.

Art. 2º -  O descumprimento do disposto na Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: 
 
I - advertência; 
II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os produtores de evento cujo público informado pela Polícia seja de até 500 (quinhentas) pessoas; 
III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o público do evento estipulado entre 501 (quinhentos e uma) a 3.000 (três mil) pessoas; 
IV - Em caso de público superior a 3.001 (três mil e uma) pessoas, a multa será fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
 
§1º Se o produtor for identificado em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.  
 
§ 2º As multas previstas nos incisos deste artigo serão atualizadas anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
 
§ 3º Quando o infrator da Lei for ente público, o agente responsável ficará sujeito às penalidades disciplinares específicas.

Art. 3º -  Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º -  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo inclusive se firmar convênio entre os entes governamentais para cumprimento desta lei.

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de março de 2019

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Uma parcela da população é composta por pessoas que sofrem com algum tipo de dificuldade ou limitação, seja ela permanente ou temporária. Essas pessoas são portadoras de alguma deficiência e todos os dias se deparam com as mais diversas adversidades. 
 
Não é preciso andar muitos metros pelas ruas de uma cidade para perceber o quanto o ambiente é hostil para elas. Os cadeirantes, por exemplo, sofrem com calçadas com níveis diferentes, buracos, degraus e escadarias, ausência de rampas e muitos outros obstáculos que se colocam em seu caminho e tornam a locomoção praticamente impossível. 
 
Além do ambiente hostil, marcado por barreiras físicas, os portadores de deficiência são obrigados a conviver com os olhares desconfiados da sociedade. Olhares repletos de preconceitos e de ignorância. Em razão disso, costumam ser segregados. 
 
Por sinal, a segregação pela qual passam não é um fato novo e remete aos primórdios da humanidade. Num tempo em que imperava a ‘lei da sobrevivência’, quem não podia cuidar de si e ainda ajudar na manutenção do grupo era rejeitado por ele. Assim, no passado, a organização social já inabilitava os portadores de deficiência, marginalizando-os e privando-os de liberdade. 
 
O que se observa atualmente não difere muito do passado. Os portadores de deficiência são simplesmente relegados pela sociedade ou colocados em segundo plano. Apesar de terem direitos garantidos em leis, inclusive pela Lei Maior, estes em sua maioria não costumam ser respeitados, configurando agravo à dignidade da pessoa humana. 
 
Quando ocorre um evento de grande concentração de público, essa triste realidade fica ainda mais patente. Utilizar um banheiro convencional por parte de um portador de necessidades especiais é muito complicado. Sendo ele um banheiro químico é definitivamente impossível. 
 
Isto posto, conclamo os nobres companheiros a aprovar essa propositura visto sua importância para considerável parcela da sociedade baiana que, como todos nós merece a garantia de seus direitos e para fazer valer os tais, contam com nossa atuação parlamentar.

Sala das Sessões, 25 de março de 2019

Deputado Samuel Junior