26/03/2019 - Protocolo n. 744/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletronico n. 22.628

28/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Autuado

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

03/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2019 - Recebido

27/08/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme Requerimento Nº 9.490/2019

29/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral