PROJETO DE LEI Nº 23.166/2019

 
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO ROL DAS PRIORIDADES DO ATENDIMENTO PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º. É assegurada a prioridade na emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.  

Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo se faz materializada  para emissão de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF, PIS ou PASEP, sejam os emissores entidades públicas ou privadas, independente de senhas ou marcações prévias.  

Art. 2º. A prioridade do atendimento dar-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:  

I - termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;  

II - cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em que conste ter a perda se dado em razão da violência; e,  

III - termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.  

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 dias.  

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 27 de março de 2019

Deputado David Rios

 
JUSTIFICATIVA 

	A presente propositura tem como objetivo instituir, no Estado da Bahia, o atendimento prioritário para mulheres  em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social, no que se refere a emissão de documentos públicos, a exemplo de identidade civil, carteira de trabalho profissional e outros documentos públicos congêneres. 
 
 	Conforme se vê reiteradamente nos últimos meses, em todo o país, nos deparamos com crimes bárbaros de violência contra a mulher que resultaram em morte, os quais devem se combatidos por nossa sociedade, inclusive com a adoção de politicas públicas, que minimizem a dor e os transtornos sofridos por estas mulheres, que constituem objeto desta minuta legislativa. 
  
	Dessa forma, faz-se necessária a instituição de medidas eficazes para o combate desse tipo de crime, o que só ocorrerá mediante a atuação do Estado juntamente com a Comunidade. 
 
	Ademais, deve ser salientado que além da violência física e moral sofridas pelas mulheres, ainda têm destruídos  os seus documentos, submetendo-a a mais um problema de complicações de ordem civil e todos os agravantes oriundos das ausência destes documentos. 
 
	Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei autorizativo. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

	Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 27 de março de 2019

Deputado David Rios