PROJETO DE LEI Nº 23.160/2019

Estabelece a necessidade de inclusão do chocolate na merenda escolar e nas repartições públicas do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Deverá o Estado e os Municípios do Estado da Bahia, incluir no cardápio da merenda escolar o chocolate como alimento de fundamental importância na alimentação das crianças. 
 
§1º - Para fins do disposto nesta lei será considerado chocolate o alimento feito com base mínima de 60% da amêndoa fermentada e torrada do cacau.

Art. 2º -  Nas repartições públicas, serão, preferencialmente, disponibilizados para os servidores e empregados públicos a bebida de chocolate.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2019

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

A iniciativa ora proposta busca incentivar uma melhor alimentação fornecida pelos entes públicos às crianças, pois como é cediço o chocolate é fonte de diversos benefícios a saúde das pessoas, como a melhorar a circulação sanguínea e prevenir o câncer, devido a sua riqueza em antioxidantes. 
 
Outrossim, tal projeto visa além da saúde pública fomentar o cultivo, a comercialização e a indústria chocolateira do Estado da Bahia, e que visa também manter o nosso Estado como o maior produtor de Cacau do Brasil, no que se constitui interesse público do Estado.  
 
Diga-se ainda, que a lavoura cacaueira, foi responsável por muitos anos, pelo desenvolvimento econômico e cultural do Estado, principalmente no período em que representava 60% da sua economia o que durou até o fim dos anos 60. Com tal medida, indubitavelmente, a cadeia produtiva do chocolate, indústria, comerciantes e produtores (mini, pequeno, médio e grande) serão beneficiados diretamente pelo incremento financeiro.  
 
Sendo assim, diante da relevância social, cultural e econômica é que encaminhamos a seguinte proposta para aprovação dos pares.

Sala das Sessões, 26 de março de 2019

Deputado Sandro Régis