PROJETO DE LEI Nº 23.164/2019

“Dispõe sobre a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,  da Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 – Estatuto da Juventude, e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, nos conteúdos exigidos em provas objetivas de conhecimentos específicos de editais de concursos públicos nas áreas de assistência social, jurídica, educação, saúde e segurança pública no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:
Art. 1º. Na lista de conteúdos exigidos nas provas objetiva de conhecimentos específicos, nos editais dos concursos públicos para as áreas jurídica, de assistência social, educação, saúde e segurança pública, no Estado da Bahia, é obrigatória a presença das temáticas relativas à Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 – Estatuto da Juventude, e à Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
É notável a luta crescente pela valorização dos Direitos Humanos, apesar dos reveses dos últimos anos. Contudo, apesar da crescente discussão e importância dada à pauta, direitos fundamentais são continuamente negligenciados, a exemplo dos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes que é uma realidade no Brasil. 

Segundo relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) – 2017, o Brasil está entre os cinco países sem conflito armado declarado, com maiores taxas de homicídio de adolescentes e crianças entre 12 e 19 anos. O estudo apresentou dados sobre a raça/cor das vítimas de homicídio no Brasil, sendo que 75% dos mortos eram negros, 18%, brancos e 7% das vítimas não haviam raça/cor declarada. De acordo com o Balanço Anual da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos de 2015, 59% das denúncias registradas no Disque 100, foram relacionadas a crianças e adolescentes. As maiores vítimas de estupro no Brasil são crianças, em sua maioria meninas, segundo o Atlas da Violência de 2018, estudo produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

A Organização Mundial da Saúde (OMS) fez uma pesquisa em 83 países, a fim de avaliar o número de assassinato de mulheres, e se verificou que o Brasil ocupa a 5ª posição entre os que mais matam. O Mapa da Violência (2015) aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram por sua condição de ser mulher. Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Relógio da Violência do Instituto Maria da Penha aponta que a cada 2 segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil.

Na busca por coibir tais violências, frente à exigência e luta da sociedade, foram criadas legislações específicas sobre esses temas, como a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 – Estatuto da Juventude e  a Lei Federal n°11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Tais leis significaram um grande avanço para a proteção de direitos fundamentais no Brasil, contudo a existência destas não as torna, necessariamente, instrumento assegurador de mudanças. 

O presente Projeto de Lei tem como intuito ajudar na divulgação e no aprendizado das duas Leis citadas, manifestando uma posição afirmativa de defesa dos direitos humanos, fazendo com que, obrigatoriamente, um maior número de pessoas tenha contato com os textos. Desta forma, o servidor público estadual deve conhecer os direitos dos cidadãos, para que melhor exerça suas atividades.

Sala das Sessões 26 de março de 2019.

Deputado Hilton Coelho
PSOL