PROJETO DE LEI Nº 23.157/2019

Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa de pedágio a veículo cujo proprietário possua residência permanente nos municípios de Itaparica e Vera Cruz, e exerça atividade profissional ou estude no município de Salvador.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica isento do pagamento de tarifa de pedágio o proprietário de veículo automotor que possua residência permanente nos municípios de Itaparica e Vera Cruz, e exerça atividade profissional ou estude no município de Salvador.  
 
§ 1º- Para que o proprietário do veículo se beneficie da isenção no pagamento do pedágio estabelecido em decorrência da criação da ponte que liga o município de Salvador ao município de Vera Cruz, o mesmo deverá ter seu veículo credenciado pelo município em que reside, bem como deverá apresentar comprovante de residência, emitido a no máximo 3 meses, sempre que passar pela praça de cobrança de pedágio. 
 
§ 2º As normas e procedimentos aplicáveis ao credenciamento definido no parágrafo anterior deverão ser definidas por regulamento do município em que reside.  
 
§3º Este credenciamento deverá ser renovado anualmente e o beneficiário da gratuidade deverá obter renda mensal não superior a três salários mínimos.  
 
§ 4º Para fins desta lei, considera-se residência permanente aquela cujo morador resida, por no mínimo, três dias por semana.  
 
§ 5º Esta isenção ficará limitada aos dias úteis. 

Artigo 2º - Esta isenção fica limitada a um veículo por residência. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 21 de março de 2019

Deputado Jurailton Santos

JUSTIFICATIVA

No ano de 2010, o Governo do Estado da Bahia iniciou as tratativas a respeito da possibilidade de criação da ponte que interligaria os Municípios de Salvador e Vera Cruz.  
 
Em 2019, este Projeto enfim toma corpo e surge uma nova preocupação: a oneração excessiva para os moradores dos Municípios de Vera Cruz e Itaparica, que trabalhem ou estudem no Município de Salvador e se desloquem diariamente por este percurso.  
 
Entretanto, a fim de evitar o desequilíbrio econômico-financeiro à empresa concessionária, torna-se necessária a imposição de alguns limitadores à abrangência da benesse, tais como: a gratuidade a um único veículo automotor por residência, além de restringir a isenção apenas aos dias úteis e concessão apenas para proprietários de veículos automotores que percebam rendimento mensal não superior a três salários mínimos. 
 
De igual modo, para evitar fraudes, condicionou-se a gratuidade à apresentação de comprovante de residência atualizado - emitido a no máximo 3 meses - sempre que passar pela praça de cobrança de pedágio. Assim, apenas o público alvo, que realmente se encaixe nos estritos critérios legais poderá obter a isenção objeto desta lei.  
 
Nesta mesma linha de raciocínio, visando evitar vitaliciamentos ou benefícios perpétuos, é que ainda se impôs a necessidade de credenciamento veicular no município em que reside, bem como renovação anual deste.  
 
Por outro lado, considera-se o presente projeto de lei essencial para corrigir ou minimizar distorções e evitar o encargo desarrazoado à população envolvida. 
 
A maior razão de ser desta proposta legislativa é evitar a oneração excessiva aos moradores dos municípios mencionados em que se instalará praça de cobrança de pedágio. Visto que, altos são os valores da tarifa cobrada, o que poderia acarretar prejuízos à população envolvida e riscos a sua subsistência digna. 
 
Por este motivo apresentamos o presente Projeto de Lei, objetivando proteger a população dos municípios de Vera Cruz e Itaparica. Assim, tomamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

 
 
Sala das Sessões, 21 de março de 2019 

Deputado Jurailton Santos