Considera pessoa com deficiência, para fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual de Atenção aos Portadores de Hidrocefalia, a ser comemorado anualmente, no dia 13 de julho, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de os veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintadas em suas carrocerias, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino em manter os alunos em suas dependências, durante todo o turno em que sejam matriculados, mesmo sem aula no período no caso de falta de professores, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade,obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais,órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências.
Dispõe sobre a exigência de diploma em curso superior de jornalismo nos concursos públicos realizados na administração pública estadual nas nomeações de cargos comissionados, na forma que especifica, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de fixação de placas com o Índice de Desenvolvimento da educação Básica (IDEB) e o método de ensino utilizado nas entradas das escolas localizadas no estado da Bahia, e dá outras providências
Isenta o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Estadual, e dá outras providências
Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos e dá outras providências.
Obriga as Empresas de ônibus intermunicipais e estaduais a disponibilizar assentos infantis ( cadeirinhas de segurança), para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de suporte para bicicletas na frota de ônibus integrantes das Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo e dá outras providências.
Obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Dispõe sobre tornar obrigatório nas contratações diretas e indiretas e nas licitações realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, a inclusão nos respectivos editais e nos instrumentos dos contratos administrativos, de cláusula que exija o preenchimento pela contratada de determinado percentual de empregos para pessoas com deficiência na forma que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de salva-vidas nos Clubes Sociais, e dá outras providências.
Obriga os Centros de Formação de Condutores ( Auto Escolas), a adaptarem um veículo para aprendizado de pessoas com deficiência física, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atestado dos brinquedos eletônicos constantes dos buffets infantis, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de pessoas alheias ao âmbito escolar de entrarem e circularem nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e disponibilização de segurança privada em estacionamentos, e dá outras providências.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS