PROJETO DE LEI Nº  23.043/2019

“Dispõe sobre tornar obrigatório nas contratações diretas e indiretas e nas licitações realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, a inclusão nos respectivos editais e nos instrumentos dos contratos administrativos, de cláusula que exija o preenchimento pela contratada de determinado percentual de empregos para pessoas com deficiência na forma que menciona, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art.1º. Nas contratações diretas e indiretas e nas licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, deverão constar dos respectivos editais, a obrigatoriedade para a empresa com 100 (cem) ou mais empregados de demonstrar o preenchimento de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
I – até duzentos empregados, 2% (dois por cento);
II – de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);
III – de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);
IV – mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).
Art.2º. O descumprimento desta Lei acarretará em nulidade do procedimento licitatório e do respectivo contrato, sem prejuízo da responsabilização dos agentes envolvidos na forma da legislação em vigor.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, onde couber, no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca dar maiores oportunidades de inclusão social, através do trabalho, para as pessoas com deficiência, utilizando-se, para tanto, do enorme poder de contratação do Estado.
Tal previsão legal já é utilizada amplamente nas contratações em empresas privadas. No âmbito federal, o artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, também determina providência semelhante.
A juridicidade da proposição é amplamente defendida pela melhor doutrina, na qual se destacam as figuras dos notáveis publicistas DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO e MARCOS JURUENA VILELA SOUTO, segundo os quais é legítima a implementação de políticas públicas de inclusão, através da exploração das diversas potencialidades estatais, inclusive econômicas, mormente quando se trata de implementar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
Ademais, o fundamento da existência do Estado e de toda a experiência ética é a dignidade do ser humano. Tal supra-principio só se concretiza se asseguradas as condições para o pleno desenvolvimento da personalidade humana, levando em conta as necessidades do homem em concreto, suas potencialidades, limitações e oportunidades.
Devemos também considerar que o Governo Federal lançou em 03 de agosto de 2012, programa que vai intermediar a oferta e a demanda de mão de obra dos profissionais com deficiência, levando em conta suas habilidades e interesses, oferecendo programas de aprendizagem e qualificação profissional, inserindo essas pessoas com defici|ência no mercado de trabalho. 
Dessa forma, cabe também ao Estado e à sociedade, com fulcro no princípio da solidariedade promover políticas que favoreçam notadamente os que possuem limitações em suas aptidões físicas.

 Pela importância de que se reveste este assunto, principalmente por tratar-se de inclusão social, peço o apoio dos meus pares nesta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates