PROJETO DE LEI Nº    23.034/2019

“Dispõe sobre a instituição da Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino, nos termos desta Lei.
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem os seguintes objetivos:
I – estimular a reflexão nas escolas e comunidades acerca da violência contra os Educadores;
II – desenvolver atividades extracurriculares nas escolas, envolvendo educadores, alunos e membros das comunidades correspondentes, no intuito de combater a violência contra os educadores que nelas trabalham; e
III – implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade.
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais de educação, Conselhos de Segurança, Entidades Comunitárias e demais entidades interessadas, sob a coordenação da Direção da respectiva unidade escolar.
Art. 4º As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de educação e da Secretaria Estadual da Educação, poderão consistir, dentre outras:
I – afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
II – transferência do educador para outra escola, caso seja avaliado que não há condições de permanência na unidade de ensino, sem prejuízos de ordem financeira; e
III – assistência ao educador que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator.
Art. 5º A presente Política de Prevenção à Violência contra educadores poderá contar com o apoio de instituições públicas e privadas voltadas ao estudo e combate à violência.
Art. 6º Cabe ao Executivo Estadual a regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

A instituição escolar e principalmente os educadores, estão sofrendo com as ações de vandalismo, depredações, agressões físicas e verbais. Esta situação afeta sobremaneira o papel exercido pela escola no seu caráter transformador através da educação. 
As diversas formas de violência invadiram o espaço da escola, principalmente a rede pública de ensino, que não pode rejeitar as matrículas. 
Estas ações intimidam os educadores. Na raiz do problema, a expansão da violência doméstica, das gangues no meio estudantil, especialmente por motivos relacionados ao uso e tráfico de drogas. 
Por esta razão, apresentamos este Projeto de Lei aos demais colegas, esperando a análise e aprovação da presente matéria.

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates