PROJETO DE LEI Nº  23.040/2019

“Obriga as Empresas de ônibus intermunicipais e estaduais a disponibilizar assentos infantis (cadeirinhas de segurança), para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º Determina que as Empresas de ônibus disponibilizem assentos infantis (cadeirinhas de segurança), para crianças menores de 07(sete) anos.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, a utilização da cadeirinha trará segurança e evitará, caso haja acidente, que a criança seja arremessada do lugar ocupado.
Art. 2º Fica a critério da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA fazer o cumprimento e fiscalização da Lei, e aplicação das penalidades previstas.
Parágrafo Primeiro. A fiscalização será feita nas garagens das Empresas e/ou em blitz realizadas.
Parágrafo Segundo. A multa a ser aplicada às empresas pelo não cumprimento desta Lei será de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo Terceiro. Após sessenta dias de não cumprimento desta Lei, a empresa perderá a concessão das linhas em que os ônibus estejam circulando em desacordo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões,  04 de janeiro de 2019.

Deputado Léo Prates

JUSTIFICATIVA

Quais medidas são adotadas pelas empresas de transporte coletivo para a segurança das crianças no interior do veículo? Em um acidente, o uso do cinto significa a diferença entre sair bem ou ferido, vivo ou não. No caso de uma criança o cinto não asseguraria a total proteção, pois não evitaria a projeção de seu corpo, caso haja um acidente. No entanto, para que essa mesma criança que utiliza a cadeirinha, as chances são bem maiores, pois ela protege de forma significativa.
Considerando a Resolução nº 277, de 28 de maio de 20087, que “Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos”, apresentamos este Projeto de Lei, a fim de adequar e assegurar mais segurança às crianças em transportes coletivos.
Por isso a cadeirinha nos ônibus para menores de 07 (sete) anos é um direito à vida e um dever da sociedade e dos órgãos competentes no intuito de proteger e garantir a segurança.

Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2019.

Deputado Leo Prates